A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe presos de receberem qualquer tipo de benefício social, a partir do momento em que são condenados pela Justiça (trânsito em julgado da sentença condenatória).

A medida é válida para detentos em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3.256/20, e não faz mudanças substantivas no texto original, de autoria do ex-deputado federal Alexandre Frota. No entanto, a nova proposta determina a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença.

O relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), reforçou a importância da medida. “Além de ser uma incongruência, a concessão de benefícios sociais a presos pode incentivar a prática de crimes, uma vez que ele pode utilizar o recurso para financiar atividades criminosas dentro e fora dos presídios”, pontuou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para o Senado.