Um projeto que está em análise na Câmara dos Deputados quer proibir a prática de aluguel de animais. Segundo o Projeto de Lei (PL) 219/23, será vedada a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda, com fins lucrativos.

“A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de aluguel”, afirmam os autores, o deputado federal Fred Costa (Patriota-MG) e o ex-deputado Delegado Bruno Lima, na justificativa da proposta.

O texto altera a Lei de Crimes Ambientais para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa.

O PL 219/23 ainda será encaminhado para as comissões permanentes da Câmara.

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