O Projeto de Lei 237/23, que tramita na Câmara dos Deputados, quer anistiar estudantes que possuam dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagas até 31 de dezembro de 2022. Pelo texto, a anistia deve incluir juros, multas e encargos e não dependerá de manifestação expressa do beneficiário.
“Dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022”, disse o autor da proposta, deputado federal Josenildo (PDT-AP). “São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, afirmou.
O texto altera a Lei 10.260/21, que trata do Fies. Essa norma foi alterada no ano passado pela Lei 14.475/22, que, entre outros pontos, prevê requisitos e condições para a solução de litígios decorrentes do financiamento estudantil.
A proposta ainda será encaminhada para análise das comissões permanentes da Câmara.
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