A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (16) o acordo internacional que acaba com a cobrança de roaming da telefonia celular entre os países que integram o Mercosul.

O Projeto de Decreto Legislativo 159/22, da representação brasileira no parlamento do Mercosul, aprova o texto do "Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul", assinado pelos países membros em 17 de julho de 2019.

O objetivo é permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados de acordo com o plano contratado no seu país de origem, sem encargos adicionais.

O relator da proposta, deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP), votou em favor do projeto com uma emenda estabelecendo que a nova regra só entrará em vigor 90 dias após a publicação da ratificação do acordo.

O fim da cobrança da taxa adicional de roaming vale para comunicações de voz e mensagens de texto realizadas tanto para o país de origem do usuário quanto para o país em que se encontrar. Também deixará de ser cobrada taxa adicional em caso de recebimento de comunicações e de uso de serviço de dados.

O tratado estabelece ainda que deve haver razoabilidade na relação entre os preços cobrados para os usuários e os preços dos acordos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações.

Tramitação
A proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara. O texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.