A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê prisão de seis meses a dois anos, e multa, para quem portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A regra é válida para quem tem porte autorizado ou não.
Pela proposta, o estado de embriaguez ou alteração psicológica deverá ser comprovado, o que pode ocorrer por meio de teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal. É assegurado o direito da contraprova. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento.
A lei atual determina que a pessoa perderá o porte de arma de fogo se for detida ou abordada em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. No entanto, a legislação não prevê punição específica para esses casos, os quais podem ser tratados como crimes de menor potencial ofensivo.
A versão aprovada pela comissão é um substitutivo do relator, deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 433/19. O texto original proibia bares, boates e restaurantes de venderem bebidas alcoólicas a pessoas armadas, fixando multa e interdição do estabelecimento que descumprisse as regras. Essa medida foi excluída do texto aprovado.
Dessa forma, Bilynskyj optou por criminalizar quem porta arma sob efeito de álcool ou drogas, em vez de punir os donos de bares. “Aquele que porta arma de fogo e faz uso de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, se coloca, deliberadamente, em uma posição que lhe retira a capacidade de fazer uso da arma de fogo”, ressaltou o relator.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver recurso contrário, seguirá diretamente para análise do Senado.
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