Governo de Minas vai editar decreto para simplificar abertura de empresas

Paulo Henrique Lobato
16/07/2019 às 20:21.
Atualizado em 05/09/2021 às 19:34
 (Lucas Prates/Hoje em Dia)

(Lucas Prates/Hoje em Dia)

​Há 15 anos, quando abriu sua primeira empresa, Fabrício Magalhães penou com a burocracia: “Primeiro, aguardei uma semana com a loja fechada até sair o alvará prévio. Depois, mais alguns dias sem poder abri-la até a chegada do documento definitivo. Eu ia aos órgãos públicos e perdia o dia todo. Era desgastante e um custo alto para quem é empreendedor pequeno. Pense bem: até sair toda o alvará definitivo, o comércio não podia ser inaugurado. Deixava de gerar renda e emprego. Se eu o abrisse, correria risco de ser multado”, disse Magalhães, dono de uma loja de venda e conserto de celulares na região Central de Belo Horizonte.

Esta burocracia e o alto custo para inaugurar uma empresa de pequeno porte estão com os dias contados: a Medida Provisória 881/19 deverá ser votada no Congresso Nacional até 10 de setembro, quando perde a validade se não virar lei federal.

A expectativa de que o texto seja referendado na Câmara dos Deputados e no Senado é tão otimista que, em Minas Gerais, a equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) já prepara um decreto para alinhar ações estaduais ao texto federal. 

A MP permitirá às firmas de pequeno porte que não geram risco à saúde e ao meio ambiente iniciarem atividades antes mesmo de receberem o alvará e outros registros. A 881 ainda prevê medidas que impulsionam o setor de startups e altera parte da legislação trabalhista.

Para o Ministério da Economia, a MP tem potencial para abrir 3,7 milhões de empregos e fomentar o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Brasil em 7% num período de até 15 anos. O governo de Minas corre para atrair fatias destas estatísticas para o Estado. Por isso o decreto já está no “forno”.Clique para ampliar

“Divulgaremos uma série de ações e políticas que serão alinhadas à MP 881. O governo não só apoia como vai absorver a medida provisória como um programa de governo. Nos próximos 15 dias, vamos incluir a ação de liberdade econômica no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é um conjunto de diretrizes do governo para os próximos 12 anos”, adiantou o subsecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Fernando Passalio.

Uma das ações do governo estadual vai ser montar um batalhão de disseminadores de ações voltadas para o empreendedorismo. “Faremos eventos em todas as regiões para capacitar pessoas, os agentes locais da liberdade econômica. Queremos montar um exército de pessoas engajadas”, disse Passalio.

Mas a equipe de Zema não irá trabalhar sozinha. Paralelamente ao decreto e ao PMDI, o governo enxerga com muita simpatia o Projeto de Lei 863/19, do deputado estadual Bartô (Novo), que também alinha leis mineiras à MP.

“O PL segue os três princípios básicos da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. O primeiro é a liberdade no exercício de atividades econômicas. O segundo é a presunção da boa-fé, pois pressupõe-se que os agentes econômicos (empreendedores e trabalhadores) age com lisura.

Nesse sentido, não se deve exigir que eles comprovem sua boa intenção, cabendo ao governo provar o contrário, se for o caso. Por fim, a intervenção mínima do Estado nas atividades econômicas, ou seja, menos burocracia”, disse o parlamentar.

Expectativa é reduzir informalidade e custos das empresas

Letízia Cançado, sócia no restaurante Variedades, em Belo Horizonte, faz parte de uma categoria que sofre com o alto custo de um negócio formal: “Nosso estabelecimento é todo legalizado, mas é caro abrir o negócio e manter tudo como determina a lei. Poderia ser uma despesa menor”.

Por isso, ao contrário dela, muitos empresários ficam na informalidade em razão do elevado custo com alvarás, taxas e outras despesas.

Por sua vez, entidades que representam empreendedores em Minas Gerais avaliam que a MP 881, se aprovada no Congresso Nacional como está, irá ajudar tanto no combate ao mercado informal quanto na agregação de valores a produtos e serviços.

Para a Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH), a nova regra, que garante a abertura de empresas de baixo risco sem necessidade de alvará, vai minar ao menos parte da informalidade.

“Vamos batalhar para quem não é formalizado se formalizar. A expectativa da medida provisória é a desburocratização, que atinge micro e pequenos empreendedores. As empresas grandes conseguem pagar estes custos. Os pequenos, não”, disse Marcelo de Souza, presidente da entidade.

Haroldo Araújo, analista do Sebrae Minas, destaca que as novas regras vão garantir maior liberdade ao empreendedorismo.

"Uma liberdade que rompe com o modelo anterior. O texto é extremamente benéfico ao colocar para o Estado que em vez de ele tentar coibir o erro, ele pula o erro. Tinha que ter alvará para isso, para aquilo, como se você fosse cometer algo irregular”, disse.

A economista e coordenadora da Assistência Técnica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Aline Veloso, considera que a desburocratização poderá agregar mais valor aos produtos. “Trará a possibilidade de ampliação de novos negócios. É o foco da necessidade de fortalecimento dos produtores rurais, o alinhamento pela desburocratização, a agregação de valores para o agronegócio mineiro, que já é bastante diverso”, avaliou Aline Veloso.

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