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Governo publica decreto que facilita porte de arma para caçador e militar

Estadão Conteúdo
Publicado em 08/05/2019 às 10:11.Atualizado em 05/09/2021 às 18:33.

Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), publica o Decreto 9.785/2019, que dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. A medida foi assinada nesta terça-feira (7), pelo presidente Jair Bolsonaro e facilita o porte de arma de fogo e o acesso a munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de praças das Forças Armadas com mais de dez anos de serviço.

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