O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), encaminhou à Assembleia Legislativa três projetos de lei que buscam a recuperação fiscal do Estado, cujo déficit para 2020 gira em torno de R$ 15,1 bilhões, e que podem colocar fim ao pagamento escalonado dos salários dos servidores públicos, além de garantirem a quitação integral do 13º salário deste ano.
 
A estratégia de recuperação das finanças do governo foi batizada de projeto Todos por Minas, com prazo inicial de três anos, mas que pode ser prorrogado por igual período. 

A primeira proposta é o pedido de autorização do Legislativo para que o Estado faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) da União. “O governo (de Minas) terá um prazo para se estruturar e voltar a pagar as dívidas, que somam R$ 108 bilhões”, disse Zema, ontem, na apresentação dos projetos.

A segunda proposta encaminhada aos deputados trata da privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), detentora do direito em Araxá, no Alto Paranaíba, da exploração de uma jazida de nióbio, usado em ligas de aço para torná-las mais fortes, resistentes e maleáveis.
 

Na década de 1970, a Codemig criou a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração, a CBMM, para explorar, processar e comercializar o nióbio. A CBMM repassa à estatal 25% do lucro líquido da operação e é titular de direitos de exploração de outra mina, uma sociedade que tem arrendada seus direitos de lavras.

O contrato da parceria entre a Codemig e a CMBB tem validade até 2032. Com a privatização, o Estado deseja receber antecipado estes valores. Nas contas do governo, a operação pode render de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões. 
 

“Se essa operação (do nióbio) for bem sucedida, se (a Assembleia Legislativa) aprovar o projeto de lei e os bancos comprarem os recebíveis (aqueles até 2032), vamos pagar o 13º até o dia 21 (de dezembro) e em janeiro. Ou seja, o salário de dezembro, as pessoas vão receber em um único pagamento. Mas é preciso que a Assembleia aprove o projeto, que os bancos comprem os recebíveis. Vamos pagar o 13º e terminar com o parcelamento (dos salários)”, disse o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy.

Negociação de créditos

Para receber esses valores, contudo, entra em operação outro projeto encaminhado ao Legislativo: autorização para cessão a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dos direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig.

“A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado sem aumentar o endividamento do Estado”, disse Zema. O governador reafirmou ontem também que pretende privatizar outras empresas estatais, principalmente a Cemig.

Se liminar do STF cair, Estado terá que pagar R$ 9,4 bi à vista

Após calcular as dívidas do Estado em R$ 108 bilhões, o governador Romeu Zema (Novo) fez um alerta, destacando que o Estado não paga as dívidas junto à União por força de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se essas liminares forem derrubadas, o Estado terá de pagar, imediatamente, R$ 9,4 bilhões, o correspondente a três folhas de pagamentos mensais dos servidores. 

“Como todos sabem, Minas Gerais sofre. Sofre com a falta de dinheiro para comprar medicamentos, com postos de saúde sucateados, com escolas que precisam de reformas e com seus servidores, que foram penalizados com o pagamento (escalonado) de salários. O Estado está falido. É triste, mas é uma constatação necessária. Nossas contas simplesmente não fecham”, lamentou Zema. 

Para evitar o avanço da derrocada financeira no Estado, o governador recorda que o STF condicionou a permanência das liminares à negociação do Estado com o Tesouro Nacional para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Neste caso, sendo avalizado pela Assembleia Legislativa, o projeto Todos por Minas irá garantir ao governo carência de três anos no pagamento da dívida junto à União. “A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser 100% da parcela no sexto ano. Isso representará um alívio de caixa para o Estado”, afirmou Zema.

O governador informou também que, segundo a Secretaria de Fazenda e do Tesouro Nacional, as contas públicas de Minas são fortemente afetadas pelo gasto previdenciário. Para este ano, a diferença entre o que se arrecada para quitar essa despesa e o que é pago aos beneficiários será de R$ 18 bilhões.

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