A atuação do Uber em Minas Gerais ganhou a esfera judicial. Foi impetrado nessa quarta-feira (27) um mandado de segurança preventivo no Estado, com pedido de liminar, visando garantir que um motorista do aplicativo trabalhe na capital, mesmo após a regulamentação da lei 10.900.

A ação tem como beneficiário Leonardo Mendes Padilha. O vereador Pablito, único parlamentar de BH que votou contra a norma da prefeitura, que na prática proíbe o Uber, acompanhou o profissional e os advogados nessa quarta (27), na Vara da Fazenda Pública, para dar início à ação.

“O que a gente quer é preservar o direito desse motorista parceiro de garantir o sustento da sua família. Na Câmara, votei a favor do direito de escolha, da livre iniciativa, das novas ideias e tecnologias”, defendeu o vereador.

Apesar de ser bibliotecário de formação, Leonardo tem no Uber a sua principal fonte de renda. Ele atua há cinco meses como motorista do aplicativo e viu a remuneração crescer nesse período. “Se a proibição for efetivada, será tirada a oportunidade de muitas pessoas, que antes ganhavam um salário mínimo, tirar até seis vezes mais e dar uma vida digna para suas famílias”, disse.

Precedente

O advogado Luiz Felipe Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-MG, que impetrou o mandado de segurança, acredita que essa ação, caso tenha decisão favorável, abrirá um precedente no Estado para beneficiar outros motoristas do Uber. “Por ser uma das primeiras ações nesse sentido, vai permitir que a gente conheça o posicionamento da Justiça mineira e gerar uma jurisprudência”.

Segundo ele, há grande tendência da liminar ser deferida, uma vez que, em outras regiões, o Judiciário tem tomado decisões semelhantes, como no Rio de Janeiro, São Paulo, e Distrito Federal. O prazo legal para que o juiz se posicione é de 48 horas.

Lei

De autoria do Executivo, a lei 10.900 foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda em 8 de janeiro, mas depende de regulamentação. Na prática, ela proíbe o funcionamento do Uber tal como é hoje. Para operar na capital, o aplicativo terá que ser administrado por uma empresa com registro na cidade, e os motoristas deverão ter cadastro na BHTrans.

Ainda tramita na Câmara Municipal um projeto de lei de Pablito que pretende regulamentar os aplicativos que fornecem serviço de transporte individual de passageiros, sem descaracterizá-los.