O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste e da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Juiz de Fora, propôs Ação Civil Pública para que o município da Zona da Mata implemente as condições necessárias ao regular funcionamento do Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Na ação, o MPMG requer que sejam determinados, liminarmente, a atualização do cadastro dos estabelecimentos sujeitos a inspeção pela Vigilância Sanitária municipal; a responsabilidade de fiscalização anual de 100% dos estabelecimentos cadastrados, a partir de junho de 2017; e que, em caso de registro de irregularidades nos estabelecimentos vistoriados, seja garantido o necessário retorno dentro do prazo fixado, visando aferir a correção dos problemas.
Entenda o caso
Inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, em 2010, constatou que o Dvisa contava com apenas 13 técnicos com formação superior lotados na área de fiscalização, número insuficiente para o seu eficaz funcionamento.
Relatórios encaminhados ao MPMG demonstram que de janeiro a setembro de 2013, do total de 7.181 estabelecimentos cadastrados apenas 890 (12,39%) foram inspecionados, gerando uma demanda reprimida de 6.291 (87,61%) estabelecimentos. Em 2014, a situação se repetiu, tendo sido realizadas apenas 129 inspeções (incluindo retorno) em estabelecimentos de alimentos de um total de 3.512 cadastrados; 293 inspeções em estabelecimentos de produtos (supervisão de medicamentos) de um total de 495; e 566 inspeções nos demais estabelecimentos de baixa complexidade, do total de 3.174 cadastrados.
Diante da continuidade do problema, em 2015, foi instaurado novo Inquérito Civil, visando à criação de força-tarefa destinada especificamente a fiscalização de estabelecimentos alimentícios da cidade. Na ocasião, constatou-se que inúmeros estabelecimentos estavam funcionando em desacordo com as normas sanitárias vigentes, o que ocasionou dezenas de interdições cautelares.
Passados quase sete anos da instauração do primeiro inquérito, registrou-se que a situação do órgão de vigilância sanitária do município permanece inalterada, com destaque para a desatualização do cadastro de estabelecimentos, realização de apenas 2.135 inspeções (incluindo-se retornos) em 2016; e inexistência de cronograma definido para fiscalização anual da totalidade dos estabelecimentos sujeitos a inspeção sanitária.
De acordo com os promotores de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros e Jorge Tobias de Souza, além da inércia em buscar medidas efetivas no sentido de viabilizar a estruturação administrativa e de pessoal do Dvisa, não houve regulamentação por parte do Poder Público municipal do processo administrativo decorrente das autuações realizadas pelo órgão sanitário, o que agrava o quadro de atuação deficiente. Por tudo isso, depois de esgotadas as possibilidades de acordo, o MPMG ajuizou esta ação com o objetivo resguardar a saúde e o bem-estar de toda a população de Juiz de Fora e seus visitantes.
(Com MPMG)*