A Associação Brasileira de Bares de Restaurantes (Abrasel) entrou, na manhã desta quinta-feira (6), com um mandado de segurança coletivo, na 3ª Vara  dos Feitos da Fazenda Pública, para que o setor volte a funcionar, juntamente com outras lojas que receberam aval da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

"Estamos na expectativa do despacho desta liminar. Acreditamos que o juiz deverá se manifestar entre hoje e amanhã", disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.

No documento protocolado na Justiça, a associação chama de "ato ilegal e abusivo" a PBH não incluir a reabertura de bares e restaurantes nessa fase de flexibilização. "Se outros setores até mais propensos ao risco sanitário foram reabertos, é evidente que o de bares, restaurantes e lanchonetes também deveria ter sido contemplado", diz o texto.

O pedido destaca ainda que, no decreto anunciado pelo Executivo, na terça-feira (4), não há qualquer motivação específica e técnica para excluir os bares, restaurantes e lanchonetes da reabertura.

A entidade enfatiza que o setor foi o mais prejudicado na pandemia. "Não é ousado dizer que, talvez, o setor aqui representado, é o que mais tem sofrido com toda a crise sanitária instalada no país; mesmo com a possibilidade de atendimento através de entrega  e/ou 'take away' pesquisas apontam uma redução de mais de 75% do faturamento para essas empresas, e 100% para aquelas que se incluíram nesta sistemática".

Em nota, a Prefeitura de BH informou que aguarda ser intimada para se manifestar sobre o assunto.

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