A minuta do acordo extrajudicial entre as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e entidades governamentais sobre o desastre provocado pela barragem em Mariana revela que as empresas terão autonomia para decidir sobre quais das vítimas serão indenizadas e sobre quanto cada pessoa ou família vai receber.
O documento foi obtido com exclusividade pela "Agência Pública" e publicado pelo site "Congresso em Foco" nesta terça-feira (23). Se assinado pelos envolvidos, o acordo encerra a ação civil pública que corre na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Segundo a publicação, será criada uma Fundação, comandada pelas mineradoras, para analisar cada um dos casos. O andamento do trabalho será supervisionado pelo Comitê Interfederativo, entidade que reunirá representantes dos governos federal, estadual e municipal. O intrigante é que neste Comitê não terá nenhum integrante de movimentos sociais que defendem as vítimas do rompimento da barragem do Fundão.
Atualizada em 11 de fevereiro, a minuta estipula como os responsáveis deverão agir para reparar e compensar os danos. Mesmo com os pontos polêmicos, o governo pretende fechar o acordo extrajudicial até sexta-feira (26).
Uma das cláusulas do documento determina que a Fundação crie a chamada Câmara de Negociação, que vai para acertar o valor das indenizações com cada um dos atingidos. Para isso, o grupo contará com negociadores com experiência na área jurídica. Quem não concordar com os termos oferecidos deverá entrar na Justiça, por conta própria.
Procurado pelo Hoje em Dia, o promotor de Justiça da Comarca de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, disse que o documento tem uma cláusula que tira a cidade histórica das tratativas, justamente para não prejudicar as negociações que estavam em andamento na cidade.
Acordo
A Fundação, prevista no acordo, também deverá cadastrar todos os atingidos. Porém, isso não garante o recebimento das indenizações, uma vez que cada caso será decidido após negociação na Câmara de Negociação.
O site explica que a Fundação “cuidará da execução de todos os programas e medidas necessários para a reparação, mitigação, compensação e indenização pelos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo desastre de Mariana”. Quem paga o prejuízo é a Samarco. Mas se a empresa não tiver dinheiro, a Vale e a BHP Billiton deverão auxiliá-la.
Para outros entrevistados procurados pela reportagem, como é o caso do advogado da organização Justiça nos Trilhos, Danilo Chammas, a proposta defendida pela minuta é “perniciosa”. “Atuo em processos em que a Vale tem descumprido sem o menor pudor decisões judiciais que também impõem multas por descumprimento”, disse.
Todas as decisões da Fundação serão analisadas e aprovadas por um Conselho de Administração. Dos sete integrantes do órgão, seis serão indicados pelas mineradoras e não há previsão de participação dos representante dos atingidos.
No documento, não há intenção de criação de qualquer mecanismo institucionalizado para garantir a participação efetiva dos atingidos nas decisões da Fundação. Em apenas um ponto é ventilada a possibilidade de serem ouvidos pelo Conselho Consultivo em assembleias, porém, sem direito a voto. Será criada uma Ouvidoria para fazer este diálogo.
Os atos, projetos e programas da Fundação serão fiscalizados pelo Comitê Interfederativo, que reúne membros do governo e do Ministério Público.
A íntegra do acordo pode ser conferida no link da publicação.