O Termo de Compromisso assinado entre a empresa Vale e a Defensoria Pública, para reparação de atingidos da tragédia em Brumadinho por meio de acordos individuais e extrajudiciais, foi debatido pela CPI da Barragem de Brumadinho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (7). O acordo teria prejudicado o andamento das várias ações coletivas, de acordo com o representante dos Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Jason Andrioli.
Para ele, o acordo foi feito às pressas e beneficiou mais a empresa do que os atingidos, além de atrapalhar a organização das pessoas que sofreram as consequências do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em janeiro.
O acordo determinou que pais, mães, filhos e cônjuges receberão R$ 700 mil por pessoa morta. Irmãos de mortos ou desaparecidos receberão R$ 150 mil cada um. Em relação às moradias atingidas, os locatários e moradores de imóveis cedidos também receberão outros imóveis a título de indenização, como se proprietários fossem.
Segundo a representante da Articulação Somos Todos Atingidos, Lílian Paraguai, as pessoas que decidiram participar de ações coletivas são insistentemente visitadas por escritórios de advocacia contratados da Vale, para que aceitem acordos individuais.
Já defensor público do Estado Antônio Lopes de Carvalho Filho defendeu o Termo de Compromisso, explicando que foi preciso encontrar um caminho para agilizar o atendimento às vítimas e evitar que as pessoas fiquem anos esperando pelas indenizações, a exemplo do que ocorreu na tragédia do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em 2015.
Reparação por trabalho
O deputado André Quintão questionou se o acordo via Defensoria Pública, para os que perderam seus bens e familiares, não interferiria na indenização trabalhista às famílias dos trabalhadores mortos na tragédia.
O representante do Ministério Público Regional do Trabalho, Geraldo Emediato de Souza, afirmou que o acordo com a Defensoria não abrange a questão trabalhista, pois são compensações de natureza distinta. As reparações trabalhistas passam por ações elaboradas pelo Ministério Público do Trabalho.
A Vale emitiu uma nota sobre o tema debatido na CPI. Veja na íntegra:
"Desde o rompimento da barragem I (B1), da Mina de Córrego do Feijão, a Vale está dedicada a reparar de forma célere os danos em Brumadinho e outros municípios atingidos ao longo do rio Paraopeba, com ações que incluem indenizações, doações, assistência médica e psicológica, compra de medicamentos e segurança das estruturas, entre outras iniciativas.
Visando a uma solução célere e justa para danos individuais, a Vale celebrou com a Defensoria Pública de Minas Gerais um Termo de Compromisso para indenização de danos materiais e morais, referente ao rompimento da Barragem I. A Vale ressalta que, embora tenha criado esta via direta de negociação consensual, cabe ao atingido optar qual é o meio mais adequado para buscar seus direitos.
As pessoas que estiverem interessadas em formalizar acordos para indenizações, por danos materiais ou morais, já podem procurar a Defensoria Pública. A instituição presta assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos, com foco, entre outras coisas, na garantia do acesso à justiça e no fomento à solução pacífica de conflitos sociais, sendo fundamental ao processo de efetivação de direitos.
O Termo de Compromisso assinado com a Defensoria Pública tem o objetivo de dar uma solução célere e justa para danos individuais. Como já foi informado, este TC não prejudica o objetivo de fazer um acordo coletivo, liderado pelas autoridades".
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