Visando agilizar o pagamento de indenizações extrajudiciais - individuais ou por núcleo familiar e por danos materiais e morais - para os atingidos pelo rompimento da barragem I da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região Metropolitana de Belo Horizonte, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) assinou um Termo de Compromisso com a Vale. O Termo foi anunciado nesta segunda-feira (8) pela entidade durante uma coletiva de imprensa. 

O documento assinado pelo órgão e a empresa prevê que "tudo o que for objeto de ações coletivas judiciais futuras e que eventualmente não tenha sido contemplado no acordo proposto será agregado ao mesmo, ou seja, os valores serão somados”, esclarece o defensor público Felipe Soledade. Ele estima que a reparação ocorra em um prazo de 30 dias, contado a partir do primeiro atendimento às famílias. “Assim, acreditamos que o atingido possa retomar o curso da vida depois dessa tragédia”, completa o defensor. 

O termo foi assinado na última sexta-feira (5) e o atendimento dos defensores públicos aos moradores que foram atingidos pela tragédia, para orientar e intermediar os acordos, começa ainda nesta semana. Os atingidos que tiverem interesse em analisar o acordo, devem agendar um atendimento de forma presencial na unidade da DPMG em Brumadinho, localizada na rua Oligisto 197, no bairro Ipiranga. 

Ainda de acordo com o DPMG, este documento é o resultado da atuação dos defensores desde o dia 25 de janeiro, quando a barragem da mineradora se rompeu matando centenas de pessoas e deixando várias outras desabrigadas. A medida visa reparar os danos causados de forma extrajudicial, entretanto, ela não impede que as pessoas ajuízem ações judiciais. "A adesão ao acordo é voluntária e não exclui o acesso a ações judiciais, individuais e coletivas”, ressalta a defensora Luciana Leão Lara Luce, defensora pública-geral em exercício. 

Como funciona

Diante de muitas dúvidas existentes entre os atingidos, o coordenador do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, defensor Antônio Lopes de Carvalho Filho, explica como funcionará o processo. 

“A pessoa que se sentir madura para pensar sobre o dano pode procurar a Defensoria de Minas, em Brumadinho. O defensor público, em conjunto com o atingido, vai compreender as demandas, caso a caso, e transformar isso em substância jurídica. O documento será encaminhado para a Vale e, depois do retorno da empresa, o assistido terá prazo para reflexão e, após a formalização jurídica, haverá também prazo para arrependimento”, conta.

Filho destaca ainda que este Termo de Compromisso abarca diversos tipos de danos e foi feito com base na melhor técnica jurídica, "adotando os melhores padrões jurisprudenciais", tanto brasileiros quanto internacionais. “Ao abrir mais essa alternativa em benefício da população, baseada no consenso, possibilitamos que as pessoas sejam efetivamente reparadas, em parâmetros os melhores possíveis e em um curto espaço de tempo”, enfatiza.

Por fim, ainda segundo o órgão, em respeito à individualidade, privacidade e segurança dos atingidos, as diretrizes e termos do acordo não serão divulgados à imprensa, mas apenas para os assistidos. "A Defensoria Pública tem atribuição constitucional para firmar acordos individuais", finaliza a DPMG.