Os vários termos aditivos feitos entre 2009 e 2018 no contrato entre o governo de Minas e o consórcio que administra o Complexo Prisional de Parceria Público Privada (PPP) de Ribeirão das Neves, na Grande BH, são o foco das investigações da Polícia Civil dentro da operação "Esgastulum". De acordo com a corporação, além de indícios de superfaturamentos, as apurações mostraram que o Estado pode ter pagado mais de uma vez por um mesmo item. Os aditivos ao contrato original de R$ 2 bilhões teriam provocado um rombo de R$ 100 milhões aos cofres públicos, segundo as investigações.

A instalação do circuito interno de TV do complexo prisional, por exemplo, já constava no primeiro acordo firmado em 2009, mesmo assim foi um item citado em um termo aditivo posterior, fazendo com o Estado pagasse R$ 10 milhões por algo que o consórcio já deveria ter implementado no início da parceria.

Nesta quinta-feira (16), a Polícia Civil deflagrou a operação "Esgastulum", cumprindo 13 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Nova Lima, além das cidades paulistas Jaguariúna, Barueri e São Paulo. A investigação apura irregularidades nos contratos entre o Estado e o consórcio que gere o complexo penitenciário em Neves. Entre os alvos estão empresários e servidores do Estado. Dentre os crimes investigados pela PCMG estão peculato-desvio, fraude na licitação com elevação arbitrária dos preços, condescendência criminosa e organização criminosa. 

De acordo com o delegado Domiciano Monteiro, do Departamento Estadual de Combate à Corrupção e a Fraudes, o contrato original prevê a construção de cinco unidades prisionais (duas delas ainda não foram realizadas) e a gestão dos espaços. Mas a parceria passou por várias mudanças ao longo dos anos.

“Foram através deles (aditivos) que foram praticadas as ações investigadas. No segundo termo aditivo, celebrado no valor de R$ 122 milhões, dentre as irregularidades estão o pagamento pelo Estado por itens que já eram contemplados no contrato inicial de 2009”, disse o delegado.

Para ele, uma das principais irregularidades está em um termo aditivo em que a empresa fica desobrigada de entregar todas as unidades indicadas na parceria – o contrato original previa cinco unidades, mas só três foram concluídas.  

“Foi celebrado um acordo judicial entre governo e empresa onde também havia cláusulas extremamente lesivas ao Estado. Te cito por exemplo a retirada da obrigação de duas unidades prisionais, que até então tinham prazo certo, e passaram a ficar condicionadas a obtenção de financiamento pelo consórcio”, afirmou Monteiro.

Apuração

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que o contrato com o consórcio não será desfeito no momento, pois vai esperar a conclusão da apuração dos fatos e porque preza “pelo direito da ampla defesa e contraditório”.

A pasta informou que os acordos em questão foram assinados em gestões passadas e foi a própria equipe da secretaria quem acionou a Controladoria-Geral do Estado (CGE) ao verificar indícios de possíveis irregularidades.

A GPA, gestora do complexo penitenciário, afirmou que "recebeu com surpresa a ação da polícia, uma vez que há 11 anos, desde a assinatura do contrato, vem cumprindo com todas as suas obrigações de forma clara e transparente, prática administrativa adotada desde o início de sua atuação". A empresa disse ainda que não tem conhecimento de nenhum tipo de irregularidade na execução do contrato e lembra que o mesmo é alvo de constante avaliação e fiscalização de órgãos como Ministério Público e Advocacia Geral do Estado, entre outros.