(Divulgação/Facebook)
Após um sábado (11) marcado por motins em diversos presídios do Estado por conta da greve dos agentes penitenciários que impossibilitou visitas aos detentos, o sindicato da categoria suspendeu a greve, pressionado pela decisão da Justiça que julgou a greve ilegal e impôs multa diária de R$ 500 mil. Nesta segunda-feira (13), porém, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Segurança do Estado de Minas Gerais (Sindasp) entraram em acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em uma audiência de conciliação.
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Na reunião, presidida pelo desembargador Luís Carlos Gambogi, da 1ª Seção Cível do TJMG e relator da ação civil em que o Estado pedia a declaração de ilegalidade da greve convocada pelo sindicado na semana passada, ficou decidido que o governo pagará o abono fardamento aos agentes penitenciários na folha de junho com crédito em julho/2016. No total, o acordo abrange oito pontos.
“O Estado manterá tratamento isonômico aos agentes penitenciários e à Polícia Civil”, disse o assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão Carlos Calazans.
A categoria cobra, ainda, a aprovação da lei orgânica do sistema prisional, além de colocarem em pauta a superlotação do sistema prisional no Estado e as más condições de trabalho. Por isso, na reunião desta segunda-feira (13), ficou decidida a criação de um grupo de trabalho para estudar, em até 90 dias, a elaboração da lei orgânica e a previsão de aposentadoria especial para a categoria.
Além disso, será estudada a limitação da carga horária a no máximo 14,66 plantões por mês, que deve ser implantada a partir de julho deste ano; a elaboração de cronograma de nomeação e posse do concurso de 2013, cuja homologação deve ocorrer até novembro deste ano; um treinamento com arma de fogo (TCAF) para os agentes penitenciários a ser oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds); e a confecção de novas carteiras funcionais.
Sobre a reposição salarial 2015 e 2016 e o parcelamento de salários, foi decidido que as questões serão discutidas posteriormente pelo Estado, já que são reivindicações de todos os servidores públicos.