A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão proveniente do acordo firmado entre o governo de Minas, a Vale e órgãos de Justiça, como forma de reparação pela tragédia de Brumadinho, na Grande BH. A transferência poderá ser feita sem a realização de convênios com o Estado.

 

De acordo com a ALMG, entre os 68 deputados votantes, 66 manifestaram apoio à PEC, e dois foram contra - Guilherme da Cunha e Laura Serrano, ambos do Novo, partido de Zema. A decisão não depende de sanção do governador Romeu Zema (Novo) e pode ser promulgada em cinco dias úteis, configurando-se em emenda à Constituição do Estado. O parecer permitirá que o envio de recursos ocorra independentemente da adimplência do município e da apresentação de quaisquer documentos. O governo defendia justamente que houvesse convênios, para aprimorar a fiscalização do uso do dinheiro.

Outra determinação é de que as obras passíveis de execução pelos municípios com os recursos serão definidas pela Lei Orçamentária Anual. Além disso, a adequada aplicação dos recursos será de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As prefeituras ainda deverão apresentar prestações de conta específicas ao TCE, que emitirá relatório consolidado dos resultados da aplicação global desses recursos.

A reportagem entrou em contato com o Estado para obter informações sobre a aprovação em segundo turno, e aguarda retorno.

Acordo da Vale

A apresentação da PEC 68/21 foi criada após um impasse na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do governador Romeu Zema (Novo). O PL de Zema busca aprovar o acréscimo de cerca de R$ 11 bilhões - do total de R$ 37,7 bilhões do acordo com a Vale - ao orçamento do Estado.

Desses R$ 11 bilhões, R$ 1,5 bilhão será enviado às prefeituras. O governo defendia o envio via convênios com o Estado, enquanto os deputados votaram a favor do envio direto, o que acabou sendo aprovado nesta segunda.

Enquanto isso, a permissão que o Estado busca na ALMG para uso dos recursos da Vale segue em tramitação na Assembleia. Conforme a Constituição mineira, o Legislativo precisa aprovar acréscimos ao orçamento do Estado, bem como o uso dessas verbas.

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