Sair de casa para estudar, trabalhar ou ir a uma consulta médica com um revólver a tiracolo sem a menor cerimônia e certo de que está dentro da lei. A possibilidade de um civil ter porte de arma – concedida inclusive a pessoas que já respondem por crimes como tráfico de drogas – volta à tona. Em breve, um polêmico projeto de lei, que revoga o Estatuto do Desarmamento, será tema de audiências públicas em vários estados, incluindo Minas Gerais.

Em tramitação há três anos, e agora sob análise de uma comissão especial, criada em abril, o Projeto de Lei (PL) 3722/2012 facilita a aquisição de armas. O texto reduz a idade mínima para a compra, de 25 para 21 anos. Também torna automática a concessão, se o requerente cumprir os requisitos legais.

Pelo atual estatuto, após comprovar o cumprimento das condicionantes, a pessoa ainda precisa demonstrar a necessidade de ter o armamento. A decisão final fica a cargo da Polícia Federal.

DEFESA

O autor da proposta, deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), argumenta que o projeto torna mais objetivos os critérios para o registro.

“Hoje o cidadão cumpre todos os requisitos necessários, paga as taxas, passa por exame psicológico, faz com sucesso o curso de manuseio e tiro, apresenta a negativa de antecedentes criminais, e mesmo assim o delegado da Polícia Federal não autoriza a compra”, destaca.

O diretor do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, é radicalmente contra o projeto e o considera um “retrocesso”. Um dos pontos mais críticos, segundo Marques, diz respeito ao porte, que deixaria de ser restrito às autoridades de segurança publica.

“O projeto quer que as pessoas voltem a andar armadas e façam sua própria segurança, o que por natureza é um absurdo. É o Estado que tem que garantir a segurança dos cidadãos”, argumenta.

Tolerância

Conforme a lei em vigor, destaca Ivan Marques, o requerente não pode ter antecedentes criminais nem estar sendo investigado. O projeto estabelece que apenas os crimes dolosos contra a vida impeçam o cidadão de ter arma de fogo.

“Se você olhar com atenção, o tráfico de drogas acaba sendo tolerado. Um traficante condenado, em tese, teria seu porte de arma permitido”, reforça.
OAB veta retrocesso, mas vê alguns avanços em outros pontos de proposta em tramitação
Para o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Anderson Marques, o projeto que pretende derrubar o Estatuto do Desarmamento abre brecha para o crescimento do “justiçamento”.

Conforme o especialista, o texto é rico em detalhes, mas peca ao permitir que todos possam ter uma arma de fogo. “Isso pode fazer com que a pessoa se sinta uma justiceira, utilizando da legitima defesa dela ou de terceiros. Arma de fogo, para mim, não é segurança, não defende ninguém. Quem tem que usar é policial e pessoas que têm embasamento para isso”, reforça.

Vantagem

Entretanto, o advogado pondera alguns pontos positivos, como a integração dos órgãos da Polícia Civil ao Sistema Nacional de Armas. Segundo ele, isso confere a possibilidade da Secretaria de Segurança Pública, em nível estadual e por meio da Polícia Civil, exercer as atividades de registro e autorização para porte de arma de fogo. Atualmente, essa é uma função exclusiva da Polícia Federal.

“O projeto de lei dá uma acessibilidade maior ao cidadão comum a questões pertinentes ao registro, bem como para requerer o porte desse tipo de armamento”, complementa.
 

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