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A polêmica sobre o bloqueio do acesso à internet para clientes das empresas de telefonia que atingem a franquia mensal contratada será mais uma vez discutida na Assembleia. A decisão das empresas vem sendo contestada por órgãos de defesa do consumidor. À frente do requerimento está o deputado Sargento Rodrigues (PDT). A audiência acontece nesta quinta (23), às 9 horas, no Plenarinho.
As operadoras de telefonia alegam que o bloqueio da internet para os clientes que superam a franquia contratada é permitido pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esse artigo permite que a empresa altere os contratos, desde que isso seja avisado com 30 dias de antecedência.
Órgãos de defesa do consumidor argumentam que o regulamento da Anatel não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que não permite que o fornecedor mude unilateralmente a condição do serviço contratado. A alternativa legal, nesse caso, seria as empresas reduzirem a velocidade da internet quando a franquia acabar, sem cobrança extra. Essa cobrança suplementar vem sendo praticada tanto no caso de planos pré-pagos quanto pós-pagos.
Na ocasião estaão representantes das operadoras Oi Vivo, Tim e Claro e o membros da procuradoria-geral de Justiça, defensia pública-geral do Estado, o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, entre outros.