Câmara quer barrar portaria da PBH que impede fiscalização espontânea

Alessandra Mendes - Hoje em Dia
17/04/2015 às 07:34.
Atualizado em 16/11/2021 às 23:40

A Câmara Municipal de Belo Horizonte vai propor um projeto de resolução para revogar a portaria publicada pela prefeitura, na última quarta-feira (15), que suspende as fiscalizações espontâneas na cidade.
A medida foi adotada pelo município após o Hoje em Dia denunciar a situação irregular de instituições de ensino municipais notificadas e multadas pelos fiscais. No entendimento de alguns vereadores, barrar a fiscalização é um ato ilegal.
“Vamos fazer uma convocação extraordinária e colocar o projeto em votação com base na Lei 10.308/2011, que cria o cargo de fiscal integrado. A prefeitura não pode determinar ou ser seletiva na fiscalização. Assim como uma portaria ou um decreto não pode sobrepor a lei”, afirma o vereador Gilson Reis, do PCdoB.
Além do atendimento conforme as ordens dos superiores, a equipe de fiscalização das regionais só poderá trabalhar com a demanda recebida automaticamente pela Agenda do Sistema Integrado de Fiscalização (SIF).
Uma norma que contraria o que está descrito na legislação municipal que prevê, entre as competências do fiscal integrado “fiscalizar e fazer cumprir as normas da legislação mediante vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas”.
Denúncias
Na tentativa de conseguir a revogação da portaria, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) vai denunciar o caso ao Ministério Público e solicitar um posicionamento da Corregedoria do município.
“Nosso entendimento é que a portaria é ilegal, por isso vamos acionar o órgão. Se os fiscais agirem de acordo com a portaria estarão atuando na ilegalidade, por isso esperamos que a Corregedoria revogue a medida”, explica o presidente do Sindibel, Israel Arimar.
Enquanto não há nenhum retorno com relação a essa demanda, os fiscais definiram, em assembleia realizada nessa quinta-feira (16), pelo cumprimento da determinação da portaria que suspende as visitas espontâneas em BH.
Apesar de toda a polêmica em torno do assunto, a prefeitura não se posicionou sobre a legalidade da portaria ou sobre o fato de Centros de Saúde e unidades de ensino estarem funcionando de forma irregular. Os questionamentos, encaminhados para a assessoria de imprensa da PBH há dois dias, permanecem sem respostas. Representantes da prefeitura se reuniram nessa quinta-feira (16) para discutir itens relacionados à fiscalização e à portaria, mas nenhum posicionamento oficial foi divulgado sobre o encontro.

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