Após um ano e meio de discussões acerca da regulação do transporte individual de passageiros em Belo Horizonte, as normas devem ser impostas por decreto, segundo o líder do governo na Câmara Municipal, Léo Burguês (PSL). Conforme o parlamentar, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) concordou que esse seria o melhor caminho para manter os empregos de milhares de motoristas na capital e garantir a qualidade na oferta do serviço.

A decisão foi anunciada após reunião nessa terça-feira (25) entre o prefeito, representantes dos três principais aplicativos de mobilidade, dos taxistas, parlamentares e o presidente da BHTrans, Célio Bouzada. Ficou definido, no encontro, que as regras incluiríam, agora, a obrigatoriedade de os veículos serem Sedan, com motor de 85 cilindradas ou superior. De acordo com Léo Burguês, a intenção de Kalil é de que as mesmas regras valham para ambos os tipos de transporte.

A diferença entre a aprovação do Projeto de Lei via Câmara e o decreto é que no texto do Legislativo não podem mais ser feitas emendas, segundo Burguês. "Para que os mais de 25 mil motoristas fora das regras não percam o emprego imediatamente, será adicionada essa emenda que dá a eles um tempo para se adaptarem às normas, o que não seria possível com o texto como está na Câmara hoje", detalhou. O tempo de adaptação previsto para que motoristas se adequem é de cinco anos, segundo o vereador.

Outro detalhe que deve ser adicionado no texto do decreto diz respeito às idades dos veículos. Assim como é a regra para táxis, os carros que operam por aplicativos não devem ter mais de cinco anos de fabricação. Entre as regras dessas empresas, a idade máxima é de dez anos. O tempo de adaptação para esta regra é de quatro anos.

A publicação da regulação por decreto é, diz Burguês, a solução encontrada pelo prefeito para que não haja perda imediata de trabalho. "A ideia dele é aplicar um decreto que busque, além da qualidade do serviço e dos empregos dos autônomos, um equilíbrio na disputa que existe entre as categorias que realizam esse tipo de transporte em BH".

Contraponto

Para o vereador Mateus Simões (Novo), a regulação proposta contém uma série de irregularidades. O parlamentar, que sempre se posicionou contra as normas propostas na Câmara, se preocupa com a decisão do prefeito. "Difícil acreditar que, depois de dois anos de discussão na Casa, essa seja a solução encontrada. Kalil está agindo como se fosse imperador, não prefeito, está exacerbando todos os limites", criticou.

Simões ainda afirmou que, se as normas forem mesmo publicadas por meio de decreto, além de parecer impróprio, deve levar a uma briga judicial. "Não se pode impor cilindradas, não pode impor porta-malas, já existe uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tem precedente do Supremo Tribunal Federal sobre essa regulamentação. Vai trazer um prejuízo enorme se o decreto vier nos termos que o vereador líder do governo anunciou ontem à base".

O que dizem os apps

Os principais aplicativos de mobilidade que atuam em BH - 99, Cabify e Uber - se posicionaram contra as regras que o decreto imporia aos motoristas.

A 99, em nota, afirmou que considera o projeto de regulação prejudicial à mobilidade urbana da capital e pontuou que a proposta limita o poder de escolha dos usuários. Segundo a empresa, mesmo com o prazo de transição, a emenda que impõe os modelos de carros permitidos prejudica cerca de 70% dos motoristas que hoje têm na plataforma a oportunidade de gerar renda.

"Defendemos uma regulamentação equilibrada como o texto original apresentado pelo Poder Executivo. A 99 apoia o amplo debate democrático sobre a regulamentação de aplicativos com a participação de toda sociedade, prefeitura e BHTrans", finalizou.

A Cabify também entende as demandas como ônus à atuação da empresa e aos motoristas que utilizam a plataforma como fonte de renda. "A Cabify apoia irrestritamente os seus motoristas parceiros e repudia qualquer determinação da Prefeitura e da Câmara Municipal de Belo Horizonte que venha a ser prejudicial para a categoria", disse, em nota.

A Uber também foi categórica ao discordar da imposição das normas propostas e afirmou que a PBH, ao apoiar tais emendas, "ignora o diálogo construído ao longo de 2018 pelo governo, sociedade civil e empresas, e determina o fim do modelo flexível originalmente proposto aos motoristas parceiros. Essas mudanças também aumentam os riscos do projeto ser mais uma vez questionado judicialmente, como aconteceu com o Decreto do Prefeito Alexandre Kalil em 2018".

A empresa ainda destacou que a imposição das normas elevaria os preços e reduziria a oferta aos usuários e usou o dado do Denatran que diz que 81% dos carros emplacados em Minas têm mais de cinco anos para justificar o argumento. "Proibir veículos com mais de cinco anos de fabricação excluiria dos aplicativos sobretudo quem mais precisa de oportunidades de trabalho e deslocamento, pois em regiões mais periféricas, onde há menos opções de transporte e quase nenhum táxi, a idade dos carros cadastrados na Uber é particularmente mais avançada.

Além da emenda

De acordo com o vereador Léo Burguês, o decreto proposto utilizaria o texto do projeto que já tramita na Câmara. Além de limitar modelos e idade dos veículos, a mudança obrigaria as empresas interessadas em atuar na cidade a receber autorização expressa da BHTrans e atender a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial em Belo Horizonte.

O texto estabelece ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao Município, que seria 1% do valor das corridas, montante que, de acordo com o Executivo, seria totalmente empregado em melhorias na cidade, todas conforme o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de BH (PLANMOB-BH). 

A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição dos critérios para autorização das empresas. Os veículos também precisarão, obrigatoriamente, ter placa de Belo Horizonte ou de alguma cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Posicionamento

A Prefeitura de Belo Horizonte e a BHTrans foram procuradas e afirmaram que não comentariam a respeito do decreto.

(Colaborou Cinthya Oliveira)