Neste feriado de 12 de outubro, quando se comemora o Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia das Crianças, o comércio de Belo Horizonte poderá ficar aberto, de acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). Isso beneficiará especialmente quem deixou para a última hora a compra dos presentes para as crianças. 

De acordo com a entidade, a decisão está amparada na legislação trabalhista vigente, regulamentada pela Portaria 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que prevê o "direito de todos desenvolverem atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais".

Os lojistas que decidirem abrir as portas no feriado deverão seguir as normas da Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2019/2020, como:

- jornada de oito horas, com mínimo de uma hora de intervalo;
- jornada de hora extra com direito ao adicional de 70%;
- uma folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
- decorrido o prazo de 60 dias, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% sobre o valor do salário-hora normal;
- as empresas deverão fornecer, ao empregado, vale-transporte para o trabalho no respectivo feriado.

A Convenção Coletiva, porém, não se aplica a alguns setores do comércio, como atacadista, comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção, comércio varejista de automóveis e acessórios, entre outros. Nesses casos, os estabelecimentos deverão verificar os requisitos referentes aos empregados nos respectivos sindicatos.

Compartilhar