A interdição parcial do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi determinada pela Justiça devido à superlotação. Com capacidade para alojar 404 presos, a unidade tem quase 1.200 detentos. A decisão, da juíza Simone Torres Pedroso, que é titular das varas da Infância e Juventude e de Execuções Penais da cidade, foi proferida no dia 8 de março desse ano, mas só foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (12). 

Segundo a magistrada, a ação foi movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que apresentou na época que as celas coletivas, onde cabem seis presos, mantinham entre 21 e 23 pessoas encarceradas, e as unidade individuais estavam ocupadas por três detentos cada. "A situação (superlotação) somada à ausência de manutenção do prédio, geraram problemas de toda ordem, tais como falta de ventilação, falta de espaço para dormir, falta de higiene, limpeza das celas e comprometimento da saúde dos reclusos", pontuou Simone Torres Pedroso. 

Em sua decisão, a juíza levou em consideração também um laudo do Corpo de Bombeiros, apresentado pela Defensoria, que concluiu que a unidade prisional "não está de acordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico". Além de um laudo da Defesa Civil de Betim, que apontou anomalias como infiltração, abatimento de piso, fiação expostas, oxidação em armaduras e estruturas metálicas, o que representaria um comprometimento na estrutura do prédio e risco de curto-circuito. Para a magistrada, isso representa um risco não somente para os presos, mas também para quem trabalha na unidade. 

Por fim, a juíza Simone Torres Pedroso decretou a interdição parcial e limitou em 808 o número de reclusos no Ceresp de Betim. Para isso, o Estado deveria adotar uma série de medidas como: transferir os presos excedentes a este número em até 60 dias; proibir a entrada de novos detentos enquanto o número for superior ao permitido; transferência dos presos já condenados para outras unidades; e efetuação dos reparos necessários no presídio, também dentro do prazo de 60 dias.

Caso o Estado não cumpra as medidas, foi estipulada uma multa de 100 salários-mínimos (R$ 99.800) por dia.  

Seap responde 

Procurada pelo Hoje em Dia, a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) informou por meio de uma nota que foi notificada da decisão judicial relativa à interdição parcial do Ceresp e que cumprirá a determinação. Questionada se a transferência dos detentos já foi feita e sobre o número de presos na unidade no momento, a pasta disse apenas que "informações sobre transferências de presos não são divulgadas por razões de segurança". 

Em seguida, a Seap afirmou que participa semanalmente das reuniões do Grupo de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que ocorre em conjunto com juízes das Varas de Execuções de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública. "As reuniões buscam estreitar o diálogo com todos os órgãos que trabalham diretamente com a justiça criminal, com a finalidade de buscar soluções conjuntas para as questões pertinentes ao sistema carcerário de Minas Gerais", completa. 

"A atual gestão herdou o sistema prisional carente de investimentos no âmbito de pessoal e de infraestrutura, com uma população carcerária bem acima da capacidade das unidades prisionais administradas pela pasta. Na última gestão foram criadas para todo o sistema prisional apenas 210 vagas. A Seap, contudo, está debruçada sobre todas as questões sensíveis ao sistema prisional e trabalha para concretizar a abertura de novas vagas e para viabilizar recursos que contemplem o investimento em tecnologia e reestruturação física das suas unidades prisionais", diz a secretaria. 

Por fim, a pasta informou que na última quinta-feira (11) foi assinada em Juiz de Fora a ordem de serviço para a reforma da Penitenciária José Edson Cavalieri, com investimentos da ordem de R$2,3 milhões. "Também, com apoio do Poder Judiciário, por meio de recursos provenientes de verbas pecuniárias, diversas unidades prisionais de todas as regiões do Estado passam por reformas estruturais e obras para a ampliação das suas vagas, como exemplo os Presídios de Poços de Caldas, Campo Belo, Coronel Fabriciano, Passos, Guaranésia/Guaxupé, entre outros. Ainda este semestre serão convocados os primeiros candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário", concluiu. 

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