(Lucas Prates)
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente não tem controle sobre o recolhimento e aplicação do dinheiro da compensação ambiental nos sete municípios com os quais tem convênio para licenciamento, fiscalização e controle das atividades de impacto ambiental. Também as prefeituras não sabem informar a quantidade de processos analisados e licenciados, se a compensação foi recolhida e se foi devidamente aplicada.
A compensação ambiental é uma receita vinculada aos parques e reservas biológicas, prevista na Lei 9.985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Segundo o artigo 36 da lei, toda atividade causadora de significativo impacto ambiental fica obrigada ao pagamento da compensação ambiental, no limite de até 0,5% dos investimentos previstos para implantação do empreendimento.
A Gerência de Compensação Ambiental do Instituto Estadual de Florestas (IEF) está elaborando um plano de ações para recolhimento e aplicação de recursos da compensação ambiental nos municípios conveniados. Segundo o gerente Samuel Andrade Neves, será encaminhado ofício requerendo explicações quanto à incidência (fixação), existência de legislação municipal específica, critérios técnicos de análise, quantidade de processos analisados e valores de referência apresentados pelos empreendedores.
“Com o referido questionário, espera-se que o Estado consiga construir um panorama sobre como os municípios mineiros com atribuições de licenciamento ambiental têm tratado a temática da compensação ambiental para, a partir daí, estabelecer estratégias de ação para cada um deles”, explicou.
Os convênios de cooperação administrativa e técnica foram assinados com os prefeitos de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Contagem, Ibirité, Juiz de Fora e Uberaba, entre julho de 2011 e abril de 2013, pelo então secretário Adriano Magalhães Chaves, denunciado pelo Ministério Público por suspeita de envolvimento em esquema que teria beneficiado empresas de mineração. Após a denúncia, Chaves e quatro servidores foram exonerados em abril.
Questionado pela Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) durante reunião plenária do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), o atual secretário, Alceu Torres Marques, admitiu total desconhecimento da situação. “A compensação ambiental pode não estar sendo recolhida ou aplicada indevidamente nos sete municípios que assinaram convênio com o Estado para licenciar atividades econômicas em seus territórios, asseverou a superintendente da Amda, Maria Dalce Ricas.