Compur é recomendado pelo MP a não votar ou aprovar projeto Nova BH

Hoje em Dia (*)
28/11/2013 às 16:36.
Atualizado em 20/11/2021 às 14:26

O Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) de Belo Horizonte foi recomendado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a não votar ou aprovar o parecer de Licenciamento Urbanístico do Estudo de Impacto da Vizinhança do empreendimento Operação Urbana Consorciada (OUC) Nova BH. O projeto tem como objetivo transformar a identidade da capital mineira por meio da ocupação e renovação imobiliária nos eixos das avenidas Antônio Carlos/Pedro I e Andradas/Tereza Cristina/Via Expressa.   Segundo a recomendação, a votação ou aprovação só deve ser feita depois que forem esclarecidos todos os pontos indicados pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. O Compur tem prazo de 20 dias para responder se acatará a recomendação.   O conselho também deverá observar o que determinam as Constituições Federal e Estadual, o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e seu Plano Diretor quanto à realização de debates e audiências, com prévia e ampla publicidade dos estudos técnicos referentes ao empreendimento.    A recomendação ainda informa a Prefeitura de Belo Horizonte em relação às irregularidades apontadas e poderá implicar adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis em face da violação dos dispositivos legais.    Durante as investigações, foram descobertos vários indícios de irregularidades cometidas durante o processo de elaboração dos estudos. A prefeitura realizou dois processos licitatórios, com objetos distintos, para contratar as empresas que elaborariam os estudos em separado, um para a OUC Pedro I/Antônio Carlos e outro para o eixo Leste-Oeste. No entanto, sem explicação aparente, os estudos foram unificados, resultando na elaboração de um relatório único, mas a empresa responsável por esse trabalho não havia sido contratada para tal fim. Além disso, foi concedido acesso privilegiado às informações dos estudos – até hoje não divulgadas à população nem ao MPMG – a empresas do setor imobiliário, que opinaram sobre diretrizes, parâmetros urbanísticos e área de abrangência, entre outros aspectos da OUC.   Para as promotoras de Justiça Marta Alves Larcher e Cláudia Ferreira da Silva, “há indícios de que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) esteja realmente restringindo o acesso do público ao projeto da operação urbana Nova BH, na medida em que optou por apresentá-lo em gabinete fechado, ao procurador-geral de Justiça, ao invés de fazê-lo em audiência pública especialmente designada para esse fim, numa possível tentativa de esvaziá-la”. Em 20 de novembro, em torno de de 200 pessoas participaram da audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para discutir a Operação Urbana, mas a PBH não enviou nenhum representante para discutir o tema.   O projeto    A PBH pretende implantar a Operação Urbana Consorciada Nova BH em uma área de 25 km2, compreendendo o entorno das avenidas Antônio Carlos/Pedro I e da Via Leste-Oeste, nos arredores das avenidas Tereza Cristina e Andradas. A OUC é o conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público municipal - com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados - com o objetivo de realizar em uma determinada área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. O Estatuto da Cidade determina que a lei municipal que aprovar a OUC deve conter, entre outras coisas, definição da área a ser atingida, programa de ocupação e de atendimento econômico e social à população afetada, estudo prévio de impacto de vizinhança. Além disso, o controle da operação deve ser compartilhado com representantes da sociedade civil. Na OUC, o Poder Público concede mais direito de construir (potencial construtivo) ao mercado imobiliário, que paga por esse aumento. A quantia arrecadada com essa negociação só pode ser gasta na própria operação.   Confusão   Nesta quinta-feira (28), uma reunião do Compur na Secretaria de Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte terminou em uma verdadeira confusão. No encontro, o secretário-adjunto de Planejamento Urbano Marcelo Faulhaber ficou irritado com a presença de manifestantes e apontou o dedo do meio para algumas pessoas. Indignados com a atitude do secretário-adjunto, os participantes do ato chamaram a Polícia Militar, que deu fim ao tumulto. (*Com informações o MPMG)    

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