Após ficar sem respostas durante a reunião dessa quarta-feira (25), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans solicitou aos representantes do Conselho do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de BH (Transfácil) o repasse de informações por escrito. 

A decisão foi tomada pelos parlamentares após depoimentos do presidente e do ex-presidente da Transfácil. Ambos são empresários do ramo de transporte coletivo e operam linhas vencedoras da licitação de 2008. 

Durante a oitiva, conforme informou a Câmara Municipal, houve ausência de informações concretas apresentadas. “Dentro da caixa preta da BHTrans tem outra caixa preta, que é a Câmara de Compensação Tarifária”, disse o presidente da comissão, vereador Gabriel (sem partido). 

A convocação foi solicitada pela vereadora Bella Gonçalves (Psol), com o objetivo de explicar o fluxo dos recursos que circulam no sistema de transporte coletivo. Os depoimentos buscavam, ainda, esclarecer as condições do repasse de R$ 224 milhões vindos da prefeitura, por meio da compra antecipada de créditos de vales-transporte. Durante a reunião, os gestores confirmaram que o dinheiro do acordo foi transferido às empresas e utilizado na cobertura de gastos como o abastecimento de veículos. 

A CPI também questionou aos empresários quanto ao funcionamento do que seria a atual Câmara de Compensação Tarifária (CCT), as seguidas faltas de repasse da Transfácil ao Fundo Garantidor do Equilíbrio Econômico (FGE) e de pagamentos de seguros previstos em contratos. 

CCT e abastecimento 

Ainda durante o depoimento, o presidente da Transfácil confirmou que o dinheiro do adiantamento da compra de vales pela prefeitura foi imediatamente distribuído entre as empresas do transporte coletivo e que a distribuição aconteceu conforme os critérios da CCT, “uma espécie de banco que coleta o dinheiro das passagens, calcula os custos do serviço e distribui os valores entre as empresas operadoras”. 

Ao defender o uso imediato dos valores pelas empresas, ele disse entender que o acordo possibilitava essa utilização e, se não fosse feita daquela forma, a prestação do serviço seria inviabilizada, já que as instituições precisavam de dinheiro “até para colocar diesel’. “A prefeitura fez a compra adiantada, mas deveria ter feito subsídio pois modificou o número de veículos previsto no contrato”, argumentou.

Até 2008, a CCT era gerida pelo próprio município, por meio da BHTrans. Com o novo contrato estabelecido, e que tem vigência até 2028, a empresa ficou desobrigada de manter de forma sistemática o acompanhamento dos preços dos insumos utilizados na prestação dos serviços de transporte coletivo da cidade. Perguntado sobre como ocorrem os cálculos, os dirigentes disseram que as planilhas foram herdadas da BHTrans e que o formato utilizado é próximo ao que preconiza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que tem como referência o quilômetro rodado.

Dívidas das empresas e leis de isenção fiscal para o setor

Dizendo não se lembrar exatamente dos valores devidos, o empresário confirmou que, em alguns meses do ano passado e de 2021, não foram repassados pelo consórcio o depósito de 1% (de tudo o que é arrecadado) ao Fundo Garantidor do Equilíbrio Econômico (FGE), cujo objetivo é assegurar, em situações emergenciais, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem a necessidade de realinhamento dos preços das tarifas.

“Igualmente identificado pela CPI, outro repasse não realizado pela Transfácil diz respeito ao pagamento de seguros previstos em contrato, sendo de responsabilidade civil a terceiros, cobertura total de veículos e garagens, cumprimento do contrato e pagamentos de multas. Os valores, que, segundo Andrade, estão em torno de R$ 300 a R$ 400 mil por mês, deixaram de ser pagos no período da pandemia, mas já voltaram à normalidade no último mês de julho”, informou a Câmara Municipal de BH. 

Os parlamentares também anunciaram o protocolo de um novo projeto de lei que pretende encerrar benefícios fiscais às empresas de ônibus, revogando duas leis em vigor, que concedem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e extingue a taxa do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO).

A reportagem entrou em contato com a empresa citada e aguarda um retorno. 

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