A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer como legal os aplicativos de transporte de passageiros, com base em duas leis municipais que proibiam o serviço, deve ser seguida por juízes de todo o país. A validação das plataformas foi analisada nesta quarta-feira (8) pelos ministros. Por unanimidade, eles julgaram inconstitucionais as normas de restrição aos carros em Fortaleza e São Paulo. 

O julgamento deve ser concluído nesta quinta (9), quando os magistrados irão definir as normas para a atuação das empresas. 

O entendimento do plenário em Brasília deve embasar avaliações de outros tribunais, nas instâncias inferiores. É o que afirma o advogado Gustavo Chalfun, especialista em direito processual. Segundo o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), qualquer lei que seja criada no intuito de proibir ou limitar o serviço de transporte de passageiro por aplicativo será considerada inconstitucional. 

“Os ministros entenderam que essa não permissão viola a livre concorrência, que é algo garantido pela constituição”, explica. “Por mais que surjam embargos declaratórios, o entendimento sobre a questão tende a ser estabelecido definitivamente”, destaca Chalfun.

Em nota, o aplicativo Cabify disse que a decisão do STF reforça as disposições da lei federal 13.640/18, que trata sobre a mobilidade urbana, tirando dos municípios a competência de regulamentação desse tipo de serviço.

A 99 considera o posicionamento do STF positivo. "Traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade", frisou, em nota. 

Procurado, o Uber informou que só irá se manifestar após o fim do julgamento.

Greve

O aval dos ministros foi dado no mesmo dia em que motoristas dos aplicativos fizeram, no mundo, uma greve reivindicando lucros maiores. Eles pedem aumento no preço da tarifa mínima, atualmente fixada em R$ 4,46, para R$ 7 e reajuste do valor pago ao condutor. 

Os prestadores do serviço também querem a revisão na taxa retida pelas plataformas. Hoje, o percentual que fica com elas é de cerca de 30%, e os manifestantes solicitaram a redução para 12%. Uber, 99 e Cabify foram os principais alvos das reclamações. 

Em BH, um dos organizadores do protesto, Iori Takahashi, do Movimento de Motoristas por Aplicativos, informou que os trabalhadores estão preparando um abaixo-assinado com as reivindicações.

Em nota, a 99 informou que a remuneração dos motoristas contempla as variáveis tempo e distância percorrida, e os ganhos do condutor são calculados de forma independente do valor pago pelo passageiro.

Já a Cabify disse manter o diálogo com os motoristas e, eventualmente, realiza ações e ofertas de benefícios direcionados a eles. O Uber não se pronunciou.

*Com Raul Mariano e Renata Evangelista
 

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