Um decreto da Prefeitura de Belo Horizonte, publicado nessa terça-feira (10), promete solucionar o problema de cerca de 96 mil pessoas que moram em BH e ainda não têm endereço registrado. O Endereço Cidadão permite que moradores da capital tenham acesso a atendimentos do Samu, Corpo de Bombeiros, Cemig, Copasa e polícias Militar e Civil, além da entrega de correspondências e encomendas.  

De acordo com a PBH, a certidão de endereço temporário é emitida pela Secretaria Municipal de Política Urbana e somente identifica a localização geográfica do imóvel no ordenamento numérico.

Ou seja, o documento não implica o reconhecimento de sua regularidade urbanística, edilícia, de posse, propriedade, estabilidade estrutural ou geológica, mas é uma forma de melhorar a vida das pessoas que ainda vivem sem um endereço. 

Para a secretária municipal de Política Urbana, Maria Caldas, o documento assegura direitos básicos e garante acesso a serviços essenciais do cotidiano de todo cidadão. O programa vai beneficiar cerca de 96 mil pessoas em toda a cidade.

Como obter o Endereço Cidadão

Para ter acesso à certidão, o interessado deve ir ao BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) e solicitar o serviço de "certidão de endereço", informando a localização do mesmo.

Após a análise dos dados, que é feita por técnicos da Subsecretaria de Regulação Urbana, o endereço é concedido ao cidadão e entregue no BH Resolve ou disponibilizado no portal da Prefeitura, bastando digitar o protocolo da solicitação. A certidão de endereço é liberada no prazo de 15 dias.

Clique aqui e leia o decreto na íntegra.