A Defensoria Pública de Minas Gerais enviou à Prefeitura de Belo Horizonte uma recomendação para que seja revogada a determinação de restringir a gratuidade aos maiores de 65 anos, no transporte coletivo, nos horários de pico. De acordo com o artigo 3º do Decreto Municipal 17.332, de 16 de abril, a restrição acontece entre 5h e 9h e entre 16h e 20h.

A recomendação, assinada pelos defensores públicos Fernanda Cristiane Fernandes Heringer Milagres e Estêvão Machado de Assis Carvalho, considera que tal decisão fere a Constituição, no que se refere ao direito de livre locomoção no território nacional, e também o Estatuto do Idoso, ao limitar a gratuidade do transporte coletivo para maiores de 65 anos a horários específicos.

“A hierarquia das normas impede que normas infralegais e infraconstitucionais estabeleçam normas divergentes ou limitativas de direitos já garantidos em normas hierarquicamente superiores”, diz o texto da recomendação.

Para os defensores, muitas pessoas idosas precisam da gratuidade no transporte público para trabalhar e para conseguir atendimento de saúde, inclusive em horários considerados de alta demanda de passageiros.

A recomendação sugere que a segurança à saúde do idoso durante a pandemia de Covid-19 se dê através de campanhas educativas, fiscalização intensa quanto ao uso de equipamentos de proteção dentro dos veículos e implantação da capacidade reduzida de passageiros nos ônibus e metrô.

Durante coletiva realizada nesta segunda-feira (20), o prefeito Alexandre Kalil afirmou que a restrição à gratuidade aos idosos nos horários de pico pode ser feita durante o período de quarentena porque as empresas tiveram de afastar os funcionários com idade superior a 60 anos. Ou seja, não seria necessário a utilização do transporte para o trabalho.

Procurada para comentar a recomendação da Defensoria, a assessoria da PBH informou o prefeito já se manifestou sobre o assunto.

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