Armas de fogo que foram apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar de Minas Gerais poderão ser usadas pelas forças de segurança no Estado em breve. O Projeto de Lei (PL) 837/19, que dispõe sobre o uso desse armamento, foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (28). A publicação da lei depende da sanção do governador Romeu Zema (Novo).

A justificativa para a aprovação do projeto é que a utilização desse armamento representaria economia de recursos públicos e contribuiria para o combate ao crime.

A proposição aprovada foi um substitutivo ao texto que havia sido aprovado pelo Plenário em primeiro turno, apresentado pela Comissão de Segurança Pública.

O texto aprovado determina que a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado poderão requerer ao Comando do Exército a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos em operações, respeitando a Lei Federal 10.826, de 2003 – que dispõe do Sistema Nacional de Armas, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O projeto aprovado prevê que, no requerimento, deverá constar a relação dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos cujo recebimento em doação seja pretendido, com indicação da respectiva quantidade, bem como a justificativa da necessidade de seu uso pelo órgão requerente.

Fonte: ALMG

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