A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (24) pareceres favoráveis pela legalidade dos Projetos de Lei (PL) 2.019/15 e 1.864/15.
 
O primeiro dispõe sobre a política remuneratória dos servidores da saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A proposição também beneficia servidores do Grupo de Atividades de Educação Superior da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) que estiverem em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria.
 
Já o segundo projeto reajusta em 47,5% os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). As duas proposições seguirão agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ainda em 1º turno.
 
Ambos são do governador Fernando Pimentel (PT). De acordo com o texto original, as três categorias terão o reajuste salarial pago inicialmente na forma de abono, a ser incorporado ao vencimento básico até 2016. O PL 2.019/15 propõe, ainda, fixação de regra específica de promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia, bem como reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo.
 
Segundo justificativa do governador, as iniciativas propostas são resultado das negociações e do diálogo entre o governo e as entidades sindicais, e se inserem num conjunto de medidas para valorização dos servidores. Para implementar todas as mudanças, o PL 2.019/15 altera as Leis 15.293 e 15.304, ambas de 2004; e 15.466, de 2005.
 
O abono incorporável das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde será no valor de R$ 190 mensais, recebidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação da lei e incorporado ao vencimento básico em quatro parcelas de R$ 47,50. 
 
Essa incorporação seguirá a escala: a primeira parcela em 1º de outubro de 2015; a segunda em 1º de janeiro de 2016; a terceira em 1º de abril de 2016; e, por fim, a quarta em 1º de julho de 2016. Após sua incorporação integral, o abono será extinto em 1º de julho de 2016. 
 
Segundo o texto do projeto, os acréscimos remuneratórios também se aplicam ao servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à paridade. E o valor do abono é o mesmo para os servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria, nas unidades a ele diretamente vinculadas, e ainda na Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica.
 
*Com Assembleia Legislativa de Minas Gerais