O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta quinta-feira (8) que pode instaurar inquérito civil de improbidade administrativa contra a Prefeitura de Belo Horizonte por descumprimento de acordo do Termo de Ajustamento de Conduta para a retomada das aulas presenciais, assinado em 23 de junho.
Segundo a promotoria, até o momento, não recebeu do município os protocolos sanitários que viabilizam o retorno gradual das aulas presenciais na capital mineira, conforme prazo dado até 7 de julho. O órgão vai apurar também a execução do TAC em relação à multa estabelecida por descumprimento das obrigações fixadas, no valor de R$ 50 mil por dia.
Dentre as cláusulas do ajuste de conduta está a obrigatoriedade de o Executivo revisar os protocolos de segurança vigentes e os futuros, "com o objetivo de prevenir, controlar e mitigar os riscos de transmissão da Covid-19".
Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que cumpriu o acordado com o Ministério Público na Ação Civil Pública. "Foi publicado o Decreto 17.647, que consolida as regras e os procedimentos referentes ao Comitê de Enfrentamento à Covid-19 e ao grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas".
No comunicado, a PBH disse também que foi publicada a Nota Técnica do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 nº 001/2021, que contém o Plano de Retorno e eventual suspensão das aulas presenciais em todos os níveis, e a 002/2021, que demonstra a forma do retorno seguro das aulas do ensino infantil e fundamental. "Além disso, todos os protocolos sanitários para as atividades escolares já estão no portal da PBH".
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