O não pagamento do IPVA impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) (Hoje em Dia)
é 30 de junho.
O CRLV será enviado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR). Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CRLV 2017 não será emitido e o proprietário será informado, desde que o endereço esteja atualizado no sistema do Detran-MG. Após três tentativas de entrega não realizadas, o documento será encaminhado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI), nos municípios onde existem estes postos. Nas demais cidades, o documento fica disponível para o proprietário do veículo nas Delegacias de Trânsito.
O diretor do Detran-MG, Rogério de Melo Franco Assis Araújo, alerta que, de acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, cujo valor é R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira e remoção do veículo.
O Detran-MG informa também que enviou comunicado indicando prazo para licenciamento dos veículos registrados em Minas Gerais aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros estados, por meio do Denatran.
Em caso de não recebimento da documentação, é possível consultar no site www.detran.mg.gov.br – “consulta situação do veículo” – informações acerca dos motivos do não licenciamento.
Lei
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) informa que o veículo é considerado licenciado após a quitação dos débitos do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Seguro Obrigatório, Licenciamento e multas. Quem está em atraso com os tributos ainda pode fazer o pagamento nas redes bancárias credenciadas. Para impressão da segunda via do boleto de multa, o cidadão poderá acessar o site do Detran-MG.
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