O Projeto de Lei que extingue a lei de criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Fazenda Capitão Eduardo, em Belo Horizonte, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (9).

O relator, deputado João Alberto (PMDB), que também é vice-presidente da comissão, apresentou o substitutivo nº 1. O PL 2.152/15 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antes de ir a Plenário em 1° turno.

A proposta, de autoria do deputado Gustavo Corrêa (DEM), pretende revogar a Lei 13.958, de 2001, que criou a APA Fazenda Capitão Eduardo em Belo Horizonte. A área foi criada há 14 anos para proteção do ecossistema natural da região, no limite da Capital com Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

De acordo com o autor do projeto, o processo acelerado de expansão urbana da região e a ausência de implementação de ações objetivas teriam levado à descaracterização da APA, havendo a necessidade de regulamentação diferenciada, para permitir a preservação das áreas verdes remanescentes e o ordenamento da ocupação territorial.

A respeito do ordenamento da ocupação territorial, o deputado Gustavo Corrêa lembra o desenvolvimento de empreendimento habitacional no âmbito do programa federal Minha Casa Minha Vida na região compreendida pela APA. Denominado BH Morar/Capitão Eduardo, o empreendimento já teria sido declarado de utilidade pública pelo município de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais.

O substitutivo apresentado pelo deputado João Alberto retira do artigo 1º do texto original a expressão “a fim de que possa no local ser implantado empreendimento declarado de interesse social”. De acordo com o parecer do relator, a parte explicativa do projeto não se associa com o caráter normativo do texto legal, o que levou à apresentação do substitutivo. Dessa forma, o relator sugere que a Comissão de Meio Ambiente avalie condicionar a extinção da APA à efetiva implantação do empreendimento de interesse social mencionado na justificativa da proposição.

(*Com ALMG)