Foi firmado nesta quarta-feira (11) um acordo que prevê a restituição ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de valores referentes aos depósitos judiciais transferidos para o governo estadual em 2015. Serão pagas 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022, totalizando R$ 7,5 bilhões.

O montante se refere ao saque de R$ 4,8 bilhões corrigidos e acrescidos de tarifas. O termo foi assinado pelo governador Romeu Zema e pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes.

Segundo o TJMG, a transferência para o governo foi feita em 2015, quando o então chefe do executivo, Fernando Pimentel, sancionou a lei 21.720, que autorizava o Estado a usar 75% dos depósitos judiciais oriundos de ações no Tribunal para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a lei insconstitucional no ano passado. Conforme o presidente do judiciário mineiro, o acordo será homologado nos próximos dias pelo STF.

No evento de assinatura do termo, o governador Romeu Zema destacou os esforços da gestão para recuperar as contas do Estado. "Temos feito um governo de muito sacrifício, de extrema redução orçamentária para que fiquem recursos disponíveis para pagar todos estes entes que foram lesados na gestão anterior”, afirmou.

Além do acordo atual, o Governo de Minas firmou, em 2019, junto ao TJMG e à Associação Mineira de Municípios (AMM), a restituição de R$ 7 bilhões em repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb devidos pela administração anterior a todos os municípios mineiros.

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