O projeto que prevê a gratuidade para crianças com até 7 anos no transporte coletivo da capital, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi discutido na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (7).

Pelo Projeto de Lei 401/17, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), o usuário terá um cartão eletrônico que libere a catraca e a criança não precisará ser carregada no colo ou passar por baixo da roleta. De acordo com o vereador, a medida não busca apenas garantir o direito, mas preservar a dignidade da criança, inibindo o “constrangimento e humilhação frente aos demais passageiros, ao ser obrigada a rastejar por baixo da roleta”. A medida já foi implementada em outras cidades do país.

O vereador Jorge Santos (PRB), relator do projeto na comissão, solicitou à Secretaria Municipal de Governo e à BHTrans uma avaliação sobre a necessidade de adaptações nos veículos e se haverá impacto no valor das passagens para os demais usuários.

Acessibilidade

Na reunião também foi discutido, em 1º turno, o PL 424/17, que prevê a contratação de uma ferramenta digital que garanta acessibilidade aos serviços públicos municipais para pessoas com deficiência auditiva. O projeto é de autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD) e prevê a utilização de uma plataforma digital de videoconferência, operada por funcionários da prefeitura, para pessoas surdas. Por meio da ferramenta, uma intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) faria a tradução simultânea de tudo o que for dito pelo atendente.

O relator do projeto na comissão, o vereador Orlei (Avante) destacou que a proposição cria despesas e contraria a determinação do artigo 16 da Lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o artigo 134, I e II da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e diante da ausência de informações exigidas por lei, o projeto recebeu parecer por sua rejeição, que foi acatado pelos demais membros do colegiado.