A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) entrou com uma ação na Justiça para exigir que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) realizem uma obra emergencial na encosta que fica aos fundos do prédio do Tribunal de Justiça (TJMG), na avenida Raja Gabaglia, bairro Luxemburgo, região Centro-Sul de BH. De acordo com a ação, há um iminente risco de desmoronamento da encosta, que poderia influenciar na estrutura do edifício onde trabalham funcionários do Poder Judiciário.

Uma audiência de conciliação entre as duas partes foi marcada para a tarde do dia 8 de abril. Além dos procuradores do Estado e do Município, a Justiça solicita a presença do diretor-executivo de engenharia e gestão predial do TJMG, para que possa apresentar as informações técnicas sobre a questão.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJMG, Jair Francisco dos Santos, não motivo para pânico entre os servidores que trabalham no edifício da avenida Raja Gabaglia. De acordo com o magistrado, a PBH prometeu, nesta quinta-feira (4), iniciar imediatamente as obras emergenciais na encosta.

Após a ação da AGE, o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig) afirma que está, por meio de sua assessoria jurídica, adotando todas as medidas necessárias para defender os trabalhadores do Poder Judiciário naquelas unidades.

O sindicato protocolou, nessa quarta (3), um ofício ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, um requerimento da imediata suspensão do expediente de todas as secretarias e demais departamentos instalados no prédio do TJMG – Unidade Raja Gabáglia, até que sejam realizadas todas as medidas de estabilização da encosta.

Processo

De acordo com o texto da ação, o problema na encosta teria surgido durante uma obra de abertura de via urbana para a extensão da rua Flavita Bretas, no bairro Luxemburgo, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. Após constatações de danos no edifício do TJMG, em 2012, houve um acordo para que a Sudecap realizasse obras em caráter definitivo para a resolução do problema na encosta.

No ano seguinte, a PBH teria informado ao TJMG que a obra teria início em fevereiro de 2014 e duraria oito meses, mas não a teria realizado, segundo a ação. A administração municipal teria apenas colocado no local uma contenção do talude, considerada insuficiente pela equipe técnica do tribunal.

Novas conversas entre as partes teriam sido realizadas em 2015 e 2016, sem acordo e resolução para o problema. Autora da ação, a procuradora Rafaella Barbosa Leão afirma que o objetivo da AGE é garantir a estabilização da encosta “ante as infrutíferas tentativas para reparo do dano junto à PBH e o demasiado tempo em que a situação permanece sem solução, não obstante, haja o iminente risco de desabamento”.

A ação apresenta avaliações técnicas sobre as condições da encosta. A última, datada de dezembro de 2018, registra que o sistema de taludamento provisório se mostra insuficiente para contenção do talude e “continua a apresentar processo inicial de saturamento e deslocamento por movimentação de terra e erosão”.

Já a nova ação solicita que a PBH implemente, num prazo de 60 dias, as medidas provisórias e emergenciais para resolver o problema, além de programar obras para uma solução permanente, que devem ser realizadas dentro do prazo de um ano. O texto indica ainda que a prefeitura faça o monitoramento da encosta, produzindo relatórios mensais. A procuradora sugere multa diária de R$ 10 mil para descumprimento dessas ações.

Resposta

Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que a ação relativa à encosta da rua Flavita Bretas foi distribuída pela Advocacia Geral do Estado, nessa quarta (3), para realização de obras no local. Foi despachada nessa quinta (4) pelo juiz, porém, a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap)  não foi intimada até o momento. A Sudecap esclarece que, independentemente de intimação, comparecerá a audiência agendada para segunda-feira (8), às 14 h

A PBH esclarece, ainda, que a Sudecap já licitou a obra (em 2017/2018).  Em junho de 2018, foi assinada a ordem de Serviço para dar início aos trabalhos, que têm custo de cerca de R$ 5 milhões. O projeto contempla a estabilização da encosta para o lado que corre a água da Vila Bandeirantes e do Hospital Luxemburgo, visando a prevenção de inundações no local durante o período chuvoso, terraplanagem no local, tratamento superficial de drenagem, plantio de grama e o tratamento superficial da área.

Porém, informa a prefeitura, para realização da obra, é necessária a retirada das famílias da encosta da Vila Bandeirantes. No entanto, a Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou uma ação para impedir a retirada das famílias pela PBH, deferida pela 1ª vara da Fazenda Pública Estadual. Somente foi permitida a retirada das famílias mediante acordo, que até o momento não foi possível. A Sudecap recorreu da decisão, mas a liminar solicitada no recurso não foi deferida pelo Tribunal de Justiça.