A Justiça suspendeu a realização de concurso público da Guarda Municipal de Belo Horizonte por ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência. O documento foi publicado na última sexta-feira (10) e a prefeitura tem 10 dias para se posicionar.  

De acordo com a decisão em primeira instância do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, "é garantido constitucionalmente aos deficientes físicos o direito de participarem de concursos públicos, em vagas
reservadas, em cargos compatíveis com as respectivas deficiências". 

Ainda segundo o magistrado, se fosse o caso, o Poder Público deveria ter previsto em seu edital eventuais incompatibilidades da pessoa com deficiência à execução do cargo ou ter evidenciado a impossibilidade do exercício do cargo por deficientes físico, situações que não ocorreram. 

Dessa forma, de acordo com Wauner, o concurso está suspenso até que sejam incluídas as vagas reservadas ou justificada a impossibilidade do ato. O prazo é de 10 dias a partir de 10 de maio. 

Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que irá apurar o documento e dará um retorno. 

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