O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça uma decisão liminar obrigando o município de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a criar, no prazo de 180 dias, uma política pública de acolhimento de idosos em instituição de longa permanência.
Segundo o MPMG, a cidade não tem abrigo público para acolher idosos em situação de dependência, vulnerabilidade ou risco social, o que tem levado o encaminhamento dessas pessoas para instituições não governamentais, por meio de convênio. Mas os valores repassados seriam insuficientes. Desde 2010, o município não reajusta a tabela, pagando apenas R$ 12 mensais por abrigado.
“O valor repassado é irrisório se levarmos em conta o custo para a manutenção dos locais”, afirma a promotora de Justiça Marília Carvalho Bernardes. Outro problema constatado seria a falta de abrigos públicos, uma vez que alguns idosos estariam há mais de dois anos aguardando acolhimento.
Para fazer o pedido de criação de uma política pública de acolhimento de idosos no município, o MPMG usou como base o artigo 230 da Constituição Federal (CF), que afirma, por exemplo, que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Para garantir esses direitos, também foi criado o Estatuto dos Idosos em 2003.
As instituições de longa permanência também atuam nesse sentido. Segundo a Resolução nº 283 de 2005 da Anvisa, esse tipo de entidade, governamental ou não, é destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que têm ou não suporte familiar.
A instituição precisa ainda preservar a dignidade, a identidade e a privacidade dos idosos, além de elaborar, a cada dois anos, um plano de atenção integral à saúde de seus residentes. As entidades precisam ainda seguir regras de referentes à limpeza, espaço físico, atividades recreativas, refeições, dormitórios e acessibilidade.
A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.