Por 7 votos a 1, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram pela parcial ilegalidade da lei municipal 10.900, que regulamenta o transporte de passageiros em Belo Horizonte. Na prática, isso significa que os aplicativos de transporte continuarão funcionando na capital, ao contrário do que exigiam os mais de dois mil taxistas que protestaram durante toda tarde em frente ao TJMG.

Após decisão, taxistas descem em comboio pela avenida Afonso Pena, em direção a Prefeitura de BH. Indignados com o resultado da votação, eles farão um protesto, pressionando o município a tomar alguma atitude. Policiais acompanham o grupo, e até o carro do Choque está a postos no local, mas até agora não houve registro de violência. Os taxistas ainda podem recorrer em instâncias superiores, mas segundo advogados a chance de ganharem é mínima. 

Para a Uber, a decisão do TJMG consolidou o entendimento de que o serviço oferecido por seus motoristas parceiros é legal no Brasil. "A decisão do IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é a primeira do tipo no País e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber", disse em nota. 

A decisão vai ao encontro do que já aconteceu em Estados como Bahia e São Paulo, onde a decisão foi em favor dos aplicativos.

 

 

 

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