O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu nesta quinta-feira (13) pedido formulado pela Prefeitura de Belo Horizonte e suspendeu os efeitos da medida liminar que permitia o funcionamento do comércio aos domingos na capital mineira.

Em 10 de abril, a Justiça havia acolhido um pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) e permitiu a abertura dos estabelecimentos comerciais dos associados da entidade nesses dias. A decisão do juiz Mauricio Leitão Linhares estabelecia que a administração municipal não poderia multar os associados que abrirem seus estabelecimentos aos domingos.

Mas, na última terça-feira (11), a PBH recorreu da decisão.

Para a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, situação de emergência de saúde imposta pela pandemia do novo coronavírus obriga os governos a tomada de medidas eficientes e responsáveis no enfrentamento da crise e de seus efeitos. 

“Toda a jurisprudência acima mencionada, tanto a do STF como a do TJMG, tem consentido com que não cabe ao Poder Judiciário, que não detém conhecimentos técnicos de infectologia, epidemiologia ou mesmo de economia, deliberar, modificar ou de qualquer modo decidir sobre que espécie ou grau de medidas restritivas sejam adequadas a cada localidade. A decisão em questão é reservada aos Governos Federal, Estadual e Municipal e deve ser pautada em parâmetros científicos, conforme também vem entendendo, a respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho da decisão.

Em nota a CDL/BH informou que vai recorrer dessa decisão "uma vez que no entendimento da entidade, já devidamente comprovado com fatos e números, não é o funcionamento do comércio o causador do aumento do número de casos da Covid-19 na cidade".

Ainda segunda a entidade, a autorização para a abertura facultativa do comércio aos domingos é de fundamental importância para a recuperação econômica de muitos estabelecimentos que ficaram mais de seis meses fechados durante essa pandemia. "Por outro lado, é necessário lembrar que nas cidades do entorno o comércio está funcionando normalmente. O município de Contagem, inclusive, já até autorizou a abertura de casas de festas e eventos. É de conhecimento público que moradores de Belo Horizonte estão se deslocando para consumir em estabelecimentos das cidades vizinhas. Diante desse cenário, não existe a menor lógica em manter as restrições em Belo Horizonte".

Há pouco mais de uma semana, a prefeitura permitiu a ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes até as 19h, além da reabertura de clubes e feiras. Parte do comércio considerado essencial, como padarias e mercados, também voltou a abrir as portas aos domingos. Mas lojas, shoppings e restaurantes, por exemplo, continuaram fechados nesse dia da semana.

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