No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de uma pessoa detida com três gramas de maconha pede que porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime (Arquivo HD)
Os pais de três crianças de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, ganharam na Justiça o direito do medicamento Hemp Oil (RSHO) - Canabidiol (CBD) ser custeado pelo Estado. Ficou determinado ainda o bloqueio da quantia necessária para a compra do remédio na conta do Governo.
De acordo com Ministério Público de Minas Gerais, que acionou a Justiça, os pais procuraram pelo órgão relatando que os filhos apresentavam epilepsia com convulsões de difícil controle, ou encefalopatia epilética, doenças que provocam diversas crises epilépticas durante o dia, o que vinha gerando danos no desenvolvimento deles. Os pais informaram, ainda, que os filhos já foram submetidos a outras terapias e tratamentos para controlar as crises convulsivas, sem sucesso, razão pela qual havia sido prescrito o uso do Canabidiol.
O MPMG também teve acesso a laudos prescritos por médicos legalmente habilitados, contendo a justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas registradas pela Anvisa, e com as autorizações excepcionais concedidas pela Anvisa para aquisição de produtos à base de Canabidiol.
O Canabidiol é indicado para o tratamento de doenças neurológicas graves, como a epilepsia, reduzindo o número e a intensidade das crises.
Conforme o MPMG, o acesso ao medicamento vai garantir que as crianças não sofram danos irreparáveis à saúde, e consequentemente, que tenham melhor qualidade de vida.
A reportagem do Hoje em Dia procurou pela Advocacia Geral do Estado e aguarda retorno.
* Fonte: MPMG
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