O desembargador Wander Marotta manteve nesta terça-feira (26) a decisão do juiz Marco Aurélio Abrantes Rodrigues, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte que, na última sexta-feira (22), negou o aumento do preço das passagens de ônibus da capital. O pedido para que o reajuste fosse feito partiu dos grupos empresariais responsáveis pelo serviço de transporte público em Belo Horizonte.

Por ser de Primeira Instância e liminar, a decisão ainda é sujeita a recurso e está sendo questionada por outro agravo de instrumento.

As empresas pretendiam obrigar o município e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) a reajustar o preço das passagens. A primeira tentativa dos empresários foi de reajustar a passagem em 10,5%, mas a PBH e a BHTrans não aceitaram.

Entenda o caso

Os consórcios BHLeste, Dez, Dom Pedro II e Pampulha impetraram em 21 de dezembro mandado de segurança contra o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS) e o diretor-presidente da BHTrans, Célio Freitas Bouzada. As concessionárias afirmam que a revisão tarifária consta do contrato em vigor, firmado com o Executivo há nove anos.

Elas argumentam que a ameaça ao seu direito é evidente, uma vez que a página oficial da Prefeitura informa que não haverá aumento. Segundo as empresas, o reajuste precisa ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 26 de dezembro, para passar a viger no dia 29 do mesmo mês, o que corre o risco de não ocorrer se não houver decisão judicial favorável a elas. Como isso não ocorreu, por enquanto, não haverá aumento.

O juiz Marco Aurélio Rodrigues indeferiu pedido liminar de reajuste, por entender que até 25 de dezembro o prefeito ainda pode realizar uma auditoria, condição que ele colocou como essencial para autorizar a elevação da passagem. Segundo o magistrado, o “justo receio” não estava caracterizado, havendo prazo, ainda, para que o preço do serviço suba conforme previsão contratual. (Com informações do TJMG)

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