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A Justiça determinou que o município de Contagem deve interromper o preenchimento de alguns cargos da área de educação sem a realização de concurso público prévio. A prefeitura terá 12 meses para realizar a adequação. Se não cumprir a decisão judicial, deverá de pagar multa diária de R$ 1 mil.
O concurso público deverá ser feito para os cargos de professor de educação básica 1 e 2, agente de educação infantil, secretário escolar, auxiliar de biblioteca escolar, pedagogo 1 e assistente escolar, conforme a legislação municipal.
Para o juiz Haroldo Dutra Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem, as “contratações sucessivas, de forma temporária e genérica, ensejam a nulidade do procedimento de seleção realizado, consoante com entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais”.
Certame adiado
A decisão foi publicada em 26 de outubro, poucos dias antes da data que havia sido agendada para o concurso público da área educacional no município da Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Prefeitura de Contagem, o certame não pôde ser realizado no último domingo (8), por causa da lei federal que estabelece “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus”. O município ainda não foi notificado sobre a decisão judicial.
Não foi agendada uma nova data para o concurso até o momento. Segundo a prefeitura, os 20 mil inscritos poderão requerer a devolução da taxa de inscrição no prazo de 60 dias (item 8.1 do edital).
“A Funec informa que está à disposição também nos canais (31) 3391-6187 ou funec.concurso@edu.contagem.mg.gov.br para esclarecer eventuais irresoluções”, informou a prefeitura.