A BHTrans até tentou impedir a propaganda de aplicativos de transportes nos abrigos de ônibus da capital mineira, mas a Justiça definiu que os anúncios são legais e, por isso, podem continuar a ser veiculados. No processo, a autarquia que gerencia o tráfego na cidade alegou que a publicidade é irregular, já que estimula a venda de serviços ou produtos concorrentes ao transporte coletivo municipal.

Com esse argumento, a BHTrans ameaçou punir as empresas que fazem a propaganda e mandou retirar diversas peças publicitárias dos painéis instalados nos abrigos. A Emerge BH Publicidade entrou com ação na Justiça e, no processo, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, não reconheceu a irregularidade.

Para o magistrado, o contrato da empresa com a BHTrans prevê a criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos em ponto de parada de ônibus, com possibilidade de exploração publicitária, a proibição de “certas campanhas publicitárias”, sob a alegação de que as campanhas poderiam interferir no uso do transporte urbano coletivo, não é “razoável”.

“Observo que, de plano, o preço da tarifa no transporte público coletivo não equivale ao preço mínimo das tarifas cobradas pelas empresas de transporte particular. Não havendo fundamentação que sustente a proibição imposta pelo impetrado, haja vista que o público de ambos os meios de transportes são distintos”, registrou o juiz.

Procurada pela reportagem, a BHTrans informou que ainda não foi notificada e, por isso, não irá comentar a decisão.

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