A Justiça vedou o encaminhamento de presos de outras Comarcas, em caráter liminar de urgência, para o Presídio Regional de Araxá, no Alto Paranaíba. Na decisão, que cabe recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informa que apenas suspeitos detidos em Araxá ficarão retidos na unidade prisional. A decisão vale até que o Estado apresente defesa a respeito da situação do presídio.
No início deste mês, a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública pedindo a interdição parcial da unidade prisional. De acordo com o órgão, problemas de superlotação e falta de agentes penitenciários comprometem a segurança do local.
Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) informou que foi notificada da decisão judicial sobre o Presídio de Araxá e esclarece que a "interdição é parcial, ou seja, a unidade está impedida apenas de receber presos de outras comarcas".
A pasta disse ainda que a decisão não inclui a comarca de Araxá. “Informamos ainda que a Seap cumpre as determinações da Justiça”, diz a nota.
Por razões de segurança, a secretaria disse que não divulga a lotação de unidades específicas. A capacidade do Presídio de Araxá é de 128 vagas.
Relembre
A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública pedindo a interdição parcial do Presídio Regional de Araxá, no Alto Paranaíba. Segundo o defensor Antônio Moni Carlos de Oliveira, problemas com superlotação e falta de agentes penitenciários estão colocando o complexo penitenciário em situação degradante.
“Há superlotação de detentos e agentes penitenciários trabalhando em esquema de banco de horas, o que é degradante. Além disso, muitos presos cumprem pena longe de suas residências, o que descumpre a lei”, disse o defensor.
Segundo dados do defensor, o local têm capacidade para 128 presos e atualmente está com 365 detentos. Ainda de acordo com o defensor Oliveira, há no local vagas para 98 agentes penitenciários e apenas 60 funcionários realizam as atividades de controle e segurança do local. " Pedimos a abertura de contratos ou mesmo de concurso público para preenchimento dessas vagas", reforça.
Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) disse que não foi notificada a respeito da ação civil pública.