A Justiça suspendeu a concorrência pública para realização de obras de pavimentação em Ouro Preto, região Central de Minas. “Além de ter sido adotada modalidade licitatória incompatível com a lei, foi frustrada a competitividade do certame, beneficiando a empresa contratada, ora demandada”, afirmaramm os promotores de Justiça que assinam a ação.
A decisão veda a celebração de novos contratos desse tipo, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil para cada ato que importe descumprimento da medida, sem prejuízo de aferição da responsabilidade penal e administrativa.
Conforme a ação, o município teria celebrado dois contratos manifestamente nulos com a empresa contratada. Os ajustes teriam se fundamentado em procedimento de registro de preços que, segundo a juíza “ não se enquadra na hipótese descrita no art. 3º do Decreto Municipal nº 2.237, regramento que disciplina a espécie para o município de Ouro Preto”. A empresa vencedora da licitação neste caso também foi condenada a ressarcir os valores pagos em razão dos contratos, que ultrapassam a marca de R$ 2 milhões.