O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), deve ignorar a lei federal sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (3), que prevê a desobrigação de usar máscaras em locais como igrejas, comércio e escolas.
Kalil deve, inclusive, sancionar nesta semana a obrigatoriedade do uso do item de proteção na cidade. A medida vai atender ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de BH no dia 25 de junho, que prevê multa de R$ 100 em caso de descumprimento.
No dia seguinte, quando anunciou o retorno à fase zero da flexibilização social em BH, Kalil já havia destacado que regulamentaria "imediatamente" a obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a lei sancionada pelo presidente não influenciará nas medidas de prevenção ao coronavírus na capital mineira. "Não muda nada. Continuam valendo os decretos municipais", informou a PBH.
Independentemente da lei federal, atualmente diversas cidades já têm adotado e regulado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios têm autonomia para executar medidas sanitárias, epidemiológicas e administrativas relacionadas ao combate ao novo coronavírus.
"É o que chamamos (na Constituição) de competência concorrente. Com a posição do Governo Federal, onde não há determinação do estado ou municipio, não há obrigatoriedade a seguir. Neste cenário (de pandemia), existe o interesse local. Os estados e municípios podem regulamentar a matéria e fazer os seus decretos", explicou o advogado Leonardo Quintão, mestre em administração pública.
Lei estadual
A Lei Estadual 23.636, em vigor deste abril, prevê o uso do equipamento de proteção em estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, rodoviários e metroviários, instituições de acolhimento de idosos, lotéricas e transporte público e privado de passageiros.
No dia 24 de junho, o governador Romeu Zema afirmou que a Polícia Militar irá fiscalizar o uso obrigatório da máscara em Minas, além de evitar aglomerações nos municípios mineiros. A norma, no entanto, não é clara sobre as punições aos que desrespeitarem a medida.