O projeto de lei que determinava a criação de espaços de lazer para animais de estimação em praças de Belo Horizonte foi vetado pelo prefeito da capital, Alexandre Kalil (PSD), por inconstitucionalidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (23).

Decretada pela Câmara Municipal de BH neste ano, e de autoria de Juninho Los Hermanos (Avante) e dos ex-vereadores Orlei e Osvaldo Lopes, a proposição nº 22/21 solicitava ao Executivo que criasse espaços, realizasse a manutenção dos mesmos e definisse empresas parceiras para a execução da proposta. A ação seria de responsabilidade do já existente Programa Adote o Verde, da prefeitura.

Kalil explicou que se baseou na Lei Orgânica do município (LOMBH) para vetar o PL. Segundo ele, a proposta invade limites da separação de poderes, na medida em que “compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, entres os quais se incluem as praças, parques e jardins, inseridos na categoria dos bens de uso comum”.

O chefe do Executivo relembrou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o bem de uso comum tem tão grande participação na vida em sociedade que torna-se o próprio serviço público. Ele ainda afirmou que os pareceres em primeiro turno sobre o PL, da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Administração Pública da Câmara, já havia atestado ingerência no projeto.

Kalil ressaltou que a proposta é nobre, já que visa o bem-estar animal, e não descartou que iniciativas semelhantes possam ser executadas no futuro pela prefeitura. Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que está em análise a criação desses espaços em outros programas da administração municipal.

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