A burocracia do governo de Minas impede que uma lei sancionada há mais de dois anos seja aplicada para punir quem contribui com a disseminação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue.
Aprovada em janeiro de 2011, a lei nº 19.482 prevê, conforme a classificação de risco dos imóveis vistoriados, registro de infrações leves, graves ou gravíssimas.
As punições são aplicação de multa, interdição do imóvel, suspensão temporária e até cassação da autorização do funcionamento de comércios.
A legislação precisa de regulamentação de pelo menos dois artigos, pela Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para começar a valer.
O assessor jurídico da SES, Ricardo Assis, não soube explicar porque a lei ainda não foi regulamentada. “São questões que demoram um pouco para se chegar a um consenso”, disse.
O secretário-adjunto da SES, Francisco Tavares, tentou justificar o impasse com uma resposta burocrática. “Todas as engenharias jurídicas geraram a demora de dois anos entre a publicação da lei e a regulamentação”, afirmou.
Ele não soube dizer, no entanto, quando a publicação passará a valer e não informou se há outras ações para punir a negligência com a saúde pública, sobretudo com relação à dengue.
Contradição
Em Belo Horizonte, apesar do aumento do número de casos de dengue e dos focos do mosquito, como no telhado do Mercado Novo, no Centro da cidade, que acumula água parada, a gerente de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), Maria Tereza Costa Oliveira, garante que há fiscalização e, quando necessário, as punições são efetivas.
Multas de R$ 1.609,50 e R$ 8.047,50 estão previstas para quem descumprir o código sanitário municipal no que diz respeito ao controle e prevenção de zoonoses. “A fiscalização existe e as regras são rígidas. A vistoria é diária”, garantiu.
Segundo a gerente, cada um dos cerca de 1.400 fiscais da secretaria vistoria, por dia, de 20 a 25 imóveis.